O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, declarou nesta segunda-feira (8) a existência de “firmeza” por parte do presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), para a votação de projetos econômicos prioritários. Entre as pautas, destaca-se a proposta que visa endurecer as regras contra os chamados devedores contumazes, contribuintes que reiteradamente e intencionalmente deixam de quitar seus impostos, com previsão de votação para esta terça-feira (9). A afirmação de Haddad ocorreu após uma reunião de aproximadamente quatro horas realizada na residência oficial da Presidência da Câmara. Além da medida contra a inadimplência fiscal, o governo trabalha para que o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024, que estabelece o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) – pilar da reforma tributária –, seja apreciado na quarta-feira. Um terceiro projeto crucial, o PLP 128/2025, focado na redução de benefícios fiscais e com um impacto estimado de R$ 19,76 bilhões nas contas públicas em 2026, também foi cobrado pelo ministro. A celeridade na aprovação desses projetos é vista como essencial para a consistência do Orçamento de 2026, cuja votação está prevista para a próxima semana. A articulação visa organizar a reta final do ano legislativo, garantindo o avanço das medidas que impactam receitas e despesas federais, em linha com as metas fiscais.

Projetos Prioritários na Pauta da Câmara

A agenda legislativa discutida entre o ministro Fernando Haddad e o presidente Hugo Motta inclui dois projetos considerados de votação prioritária para esta semana. O primeiro deles, aguardado para ser votado já nesta terça-feira (9), é a proposta que visa endurecer as sanções contra os devedores contumazes, ou seja, aqueles contribuintes que, de forma reiterada e intencional, deixam de pagar seus impostos. Este projeto, de autoria do ex-presidente do Senado Rodrigo Pacheco (PSD-MG), já obteve aprovação dos senadores e retornou para análise da Câmara. Em setembro, o ministro Haddad havia enfatizado a urgência da medida, classificando-a como fundamental para eliminar brechas que facilitam fraudes fiscais recorrentes no sistema. As “datas tentativas” mencionadas pelo ministro indicam a votação do tema nesta terça.

Para a quarta-feira, a expectativa é pela votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024, que trata da criação do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Esta estrutura é uma peça central na implementação da reforma tributária aprovada no ano anterior, com o objetivo de consolidar as regras operacionais do novo tributo. O IBS, que substituirá impostos de esfera estadual e municipal, depende de uma coordenação eficiente entre a União, os estados e as prefeituras para sua implantação bem-sucedida, e Haddad indicou ter recebido sinalização positiva de Motta para a aprovação dessa proposta.

Impacto Fiscal e Organização do Orçamento de 2026

Além dos projetos prioritários, Fernando Haddad reforçou a necessidade de avanço do Projeto de Lei Complementar (PLP) 128/2025. Esta proposta visa a redução de benefícios fiscais, e seu impacto é estimado em R$ 19,76 bilhões nas contas públicas para o ano de 2026. Segundo o ministro, a votação deste PLP precisa ser realizada ainda nesta semana, a fim de garantir tempo suficiente para sua análise no Senado antes da aprovação final do Orçamento. O ministro enfatizou que a aprovação dessa medida é crucial para a equipe econômica, garantindo a consistência da peça orçamentária que deve ser votada na próxima semana. Ele também lembrou que o Orçamento deve estar em conformidade com as metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que foi aprovada pelo Congresso na semana anterior. Para o PLP 128/2025, o presidente Hugo Motta já havia anunciado, mais cedo, o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) como relator do texto.

A reunião com o presidente da Câmara teve como propósito central organizar a reta final do ano legislativo, visando permitir a votação, na próxima semana, do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2026. Para alcançar esse objetivo, Haddad salientou a indispensabilidade de se avançar previamente nas medidas que diretamente afetam as receitas e despesas governamentais. O governo federal está empenhado em construir um Orçamento que apresente espaço fiscal compatível com as metas estabelecidas e, simultaneamente, busca fortalecer o caixa federal através da redução de renúncias fiscais e da implementação de ações de combate à inadimplência tributária.

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Fonte: https://agenciabrasil.ebc.com.br