A defesa dos condenados pelos ataques golpistas de 8 de janeiro de 2023 criticou a decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, que suspendeu a lei promulgada pelo Congresso que reduz a pena dos envolvidos. Moraes declarou neste sábado (9) que aguardará a decisão da corte sobre a constitucionalidade da nova legislação, conhecida como Lei da Dosimetria, que já enfrenta ações judiciais.

Helio Junior, advogado de Débora Rodrigues, chamada de "Débora do Batom", e de outros réus, afirmou em nota que, apesar da promulgação e publicação da lei, sua aplicação foi suspensa por uma decisão individual, baseada em uma suspensão burocrática até o julgamento das ações no Supremo. A decisão do ministro, que é relator do caso, está presente nas execuções penais de pelo menos dez processos relacionados aos ataques de 8 de janeiro. Essas decisões foram tomadas após a promulgação do projeto pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, na última sexta-feira (8). O presidente Lula deixou vencer o prazo para veto integral ao texto, e, conforme a Constituição, a responsabilidade de promulgar passou ao presidente da Casa.

O advogado também destacou que a escolha de impedir a aplicação imediata de uma lei penal mais benéfica, algo garantido pelo ordenamento jurídico brasileiro, foi uma decisão equivocada. A aprovação da lei, que pode beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro, representou uma derrota do governo no Congresso. Atualmente, Bolsonaro cumpre pena de 27 anos e três meses em regime domiciliar, condenado por cinco crimes relacionados à trama golpista. A nova medida reduz o tempo de cumprimento de pena em regime fechado, que varia de 6 a 8 anos para entre 2 anos e 4 meses e 4 anos e 2 meses, dependendo da interpretação.

Após a decisão de Moraes, parlamentares governistas expressaram apoio à medida. O líder do PT na Câmara, Pedro Uczai, afirmou que a decisão preserva a segurança jurídica e impede que uma mudança legislativa beneficie aqueles que atentaram contra a democracia. Ele ressaltou que o Congresso pode legislar, mas não deve usar a lei como proteção para quem tentou dar um golpe de Estado. Uczai elogiou o papel do ministro em manter o controle de constitucionalidade, fortalecendo a proteção do Estado democrático de Direito.

Lindbergh Farias, ex-líder do PT na Câmara, também comemorou a decisão, considerando-a uma vitória da Constituição. Ele argumentou que a lei foi criada para beneficiar especificamente aqueles que atacaram a democracia e invadiram instituições. Farias criticou o que chamou de "acordão" entre a extrema direita e o centrão, que buscava garantir impunidade por meio de um atalho legislativo, e afirmou que o STF atuou para impedir essa manobra.

Por outro lado, membros da oposição criticaram a decisão de Moraes. O senador e ex-juiz Sergio Moro expressou em suas redes sociais que os presos de 8 de janeiro têm pressa por justiça. Ele questionou a suspensão da lei 15.402, que reduziu as penas dos condenados, apenas porque partidos e associações ligados ao PT apresentaram ações de inconstitucionalidade no STF. A federação PSOL-Rede e a Associação Brasileira de Imprensa também acionaram o Supremo na sexta-feira, dia da promulgação, para barrar a lei.

O blogueiro e ex-apresentador Paulo Figueiredo, indiciado pela Procuradoria-Geral da República por envolvimento no caso, também se manifestou. Ele criticou Moraes, afirmando que o ministro desrespeitou o povo e o Congresso ao suspender a lei da dosimetria, aprovada e reiterada pela derrubada do veto por centenas de deputados e senadores eleitos.