O ministro do STF, Alexandre de Moraes, reconheceu a prescrição de dois crimes pelos quais o ex-deputado Roberto Jefferson havia sido condenado, mantendo, no entanto, o cumprimento da pena em prisão domiciliar. Jefferson foi condenado a mais de nove anos de prisão por incitar violência contra autoridades em 2021. Com o reconhecimento da prescrição dos crimes de calúnia e incitação pública, a pena dele será reduzida.

O ministro também negou o pedido de embargos infringentes da defesa, mencionando a falta do número necessário de votos absolutórios, que é de quatro. Esse tipo de recurso é utilizado para contestar decisões que não foram unânimes. O entendimento atual do STF estabelece que apenas decisões das turmas com pelo menos dois votos divergentes podem ser questionadas por esse meio.

No mês passado, a Procuradoria-Geral da República se manifestou a favor da redução da pena, afirmando que Jefferson cumpriu os requisitos para a progressão de regime. O ex-deputado foi preso preventivamente em 12 de agosto de 2021 e atualmente está em prisão domiciliar. Paulo Gonet, advogado de Jefferson, argumenta que o período de quatro anos, cinco meses e sete dias desde a prisão deve ser descontado da pena total.

Jefferson foi condenado em dezembro de 2024 por publicar vídeos que atacavam o Estado democrático de Direito. Ele foi considerado culpado por incitação ao crime, atentado contra o exercício dos Poderes, calúnia e homofobia. Segundo a denúncia, o ex-deputado tentou impedir o funcionamento dos poderes constitucionais, especialmente o Poder Legislativo e a CPI da Pandemia.