Ministério Público da Bahia firma Nota Técnica para orientar aquisição de material escolar

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) firmou, nesta segunda-feira (15), uma Nota Técnica Conjunta com órgãos de defesa do consumidor e o Sindicato das Escolas Particulares da Bahia (Sinepe). O documento estabelece orientações para a aquisição de livros, apostilas e plataformas digitais, com o objetivo de prevenir conflitos no início do ano letivo.

A promotora de Justiça Thelma Leal, coordenadora do Ceacon, explicou que a iniciativa surge em resposta ao aumento de dúvidas e reclamações. “O objetivo é uniformizar entendimentos, prevenir conflitos entre famílias e escolas e assegurar o respeito aos direitos do consumidor em todo o estado”, afirmou. Ela destacou que o texto busca esclarecer questões sobre material escolar, especialmente em relação aos livros didáticos, plataformas virtuais e seu uso no ano seguinte.

O documento proíbe práticas consideradas abusivas, como a imposição de fornecedores exclusivos ou a vinculação da matrícula à compra do material. As escolas são obrigadas a fornecer informações claras e prévias sobre preços, formas de pagamento, possibilidade de reutilização e prazo mínimo de adoção dos materiais.

A promotora ressaltou um ponto central: “Não se trata de venda casada, mas do direito dos pais e responsáveis de escolherem como adquirir o material. Por outro lado, a escola tem a obrigação de informar claramente custos, formas de pagamento e condições de uso”. Ela complementou que a nota orienta que “nenhum aluno pode sofrer prejuízo pedagógico por utilizar material de anos anteriores, desde que dentro do prazo legal”, e que adaptações devem ser feitas em caso de alterações de conteúdo.

O diretor da Codecon, Marcelo Carvalho, avaliou que “esse alinhamento é importante para harmonizar as relações e trazer mais segurança para todos os envolvidos”. A defensora pública Eliana Reis, coordenadora do Núcleo de Defesa do Consumidor, afirmou que a divulgação nacional do documento permitirá a uniformização do entendimento sobre o tema em outros estados.

O superintendente do Procon Bahia, Tiago Venâncio, enfatizou a importância da atuação conjunta. “A parceria fortalece a defesa dos direitos relacionados ao material didático, mensalidades e demais atividades escolares que marcam o início do ano letivo”. Representando o Sinepe, o conselheiro Filipe Nascimento disse que a construção conjunta “contribui para reduzir conflitos e estigmas na relação entre escolas e famílias”, reforçando a importância do diálogo e da transparência.

No início deste ano, o MP-BA ajuizou ações civis públicas contra colégios particulares da capital por prática de venda casada de material didático físico e digital. As investigações tiveram início em novembro de 2023, a partir da denúncia de uma consumidora, que alegou que o preço do material exigido pela escola ultrapassava o limite legal de 5% do valor da anuidade escolar.

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