O Ministério Público da Bahia, por meio da Promotoria de Justiça de Sapeaçu, divulgou nesta sexta-feira a Recomendação nº 002/2026, que estabelece diretrizes para a contratação de atrações artísticas e a realização de festejos juninos e outros eventos festivos no município. O documento, assinado pela promotora Lívia Avance Rocha, visa garantir transparência, economicidade e controle fiscal nas despesas da administração municipal, em conformidade com orientações do Tribunal de Contas do Estado, do Tribunal de Contas dos Municípios e da Procuradoria-Geral de Justiça.

A Recomendação enfatiza que, apesar da relevância cultural dos festejos juninos, o apoio do poder público deve observar princípios como legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência administrativa. Para isso, a promotoria definiu critérios que o prefeito de Sapeaçu deve seguir ainda neste ano, sob pena de responsabilização civil, administrativa e penal em caso de descumprimento.

Uma das principais determinações é a obrigatoriedade de pesquisa de preços para contratações artísticas diretas. O município deve utilizar como referência a média aritmética dos contratos firmados por artistas na Bahia entre 1º de maio e 31 de julho de 2025, com valores ajustados pelo IPCA. Para artistas sem registro suficiente nesse período, a pesquisa deve incluir contratações públicas registradas nos 12 meses anteriores, com a devida justificativa.

A recomendação também destaca as contratações de alta materialidade, que são aquelas que superam R$ 700 mil. A promotoria alerta que, em 2025, apenas 1% dos contratos artísticos no estado estavam fora dessa faixa. Para essas despesas, a administração municipal deve realizar uma instrução processual detalhada, demonstrando a compatibilidade mercadológica e a conveniência do gasto em relação à realidade local.

Além disso, o processo administrativo deve incluir uma ampla documentação fiscal e orçamentária, como o Relatório Resumido da Execução Orçamentária, o Relatório de Gestão Fiscal, comprovantes de regularidade de obrigações essenciais e uma declaração do chefe do Executivo atestando que o município não está em estado de emergência ou calamidade pública. Também é exigida uma declaração de que não haverá suplementação orçamentária para os festejos, exceto em caso de superávit financeiro comprovado.

O Ministério Público recomenda ainda que o valor total gasto nas festividades de 2026 não exceda o montante liquidado para a mesma finalidade no ano anterior, permitindo apenas a recomposição inflacionária pelo IPCA. Essa medida busca conter o aumento de gastos discricionários e garantir que as despesas com eventos festivos não comprometam serviços públicos prioritários nem infrinjam os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.

O prefeito de Sapeaçu, Ramon de Sena, foi notificado e terá dez dias úteis para informar se acata as medidas, devendo apresentar documentos e cronogramas que comprovem a adequação às diretrizes estabelecidas. A promotora ressalta que a recomendação não visa restringir a discricionariedade administrativa nas políticas públicas de cultura e turismo, mas assegurar que essas decisões estejam em conformidade com os princípios constitucionais e a proteção do erário. O documento completo foi enviado ao Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa da Moralidade Administrativa e do Patrimônio Público.