Promotoria aponta descumprimento de jornada e recomenda medidas para garantir eficiência e legalidade no serviço público

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Euclides da Cunha, instaurou um procedimento administrativo para apurar irregularidades no cumprimento da carga horária de servidores públicos municipais, especialmente no caso do servidor Lucas Rehem Matos, supervisor da Divisão de Trânsito e Educação de Trânsito, acusado de reiterada ausência no setor de trabalho.

A recomendação administrativa, publicada no Diário da Justiça Eletrônico em 19 de setembro de 2025, foi assinada pela promotora de Justiça substituta Sabrina Bruna de Oliveira Rigaud. O documento destaca que, em audiência realizada em 8 de setembro, testemunhas confirmaram que o servidor não comparecia ao local de trabalho, informação corroborada por setores administrativos da Prefeitura.

Descumprimento de jornada e ausência de fiscalização

De acordo com a Promotoria, verificou-se que além do caso citado, outros servidores municipais não cumprem a carga mínima diária de trabalho. A ausência de controle de frequência, segundo o Ministério Público, fere os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade e eficiência da administração pública.

O MP ressalta que a prática pode configurar ato de improbidade administrativa, conforme a Lei nº 8.429/92, além de possíveis crimes como peculato e falsidade ideológica.

Recomendações do Ministério Público

Entre as medidas recomendadas ao prefeito de Euclides da Cunha, destacam-se:

Implementação de sistema biométrico ou método eficaz para controle de frequência de servidores comissionados e efetivos; Adoção de fiscalização rigorosa, com conferência das folhas de ponto e responsabilização de gestores que não cumprirem a fiscalização; Aplicação de descontos salariais a servidores que não cumprirem a carga horária mínima; Notificação e instauração de sindicância administrativa para casos de descumprimento reiterado; Proibição do acúmulo irregular de cargos ou funções que comprometam o horário de trabalho; Possibilidade de ressarcimento aos cofres públicos em casos de pagamentos indevidos durante o período de ausência.

Especificamente sobre o servidor Lucas Rehem, o Ministério Público recomendou sua imediata exoneração, diante das provas de descumprimento reiterado da carga horária e do consequente recebimento irregular de remuneração.

Transparência e responsabilização

O MP ainda determinou que a Prefeitura adote medidas preventivas e corretivas para assegurar a presença e o cumprimento da jornada de trabalho por todos os servidores municipais. Além disso, a administração deverá informar, em até 30 dias, sobre a execução das recomendações, sob pena de responsabilização.

A promotora Sabrina Bruna enfatizou que o objetivo da medida é assegurar a correta utilização dos recursos públicos e garantir que a população de Euclides da Cunha tenha acesso a serviços de qualidade, sem prejuízo causado por ausência de servidores.

DA REDAÇÃO DO EUCLIDES DIÁRIO

*Com informações do DIÁRIO OFICIAL DE JUSTIÇA DE 19/09/2025