O Ministério Público da Bahia, por meio da 7ª Promotoria de Justiça de Lauro de Freitas, converteu dois procedimentos preparatórios em inquéritos civis para investigar denúncias de obstrução de vias e espaços públicos em Vilas do Atlântico. As portarias referentes a essa conversão foram publicadas nesta terça-feira, dia 24, e são assinadas pela promotora Ivana Silva Moreira.

O primeiro inquérito civil tem como foco o fechamento da Alameda Praia de Conceição, que foi bloqueada por uma cancela automática instalada sem a devida autorização do poder público. A denúncia aponta que essa barreira estaria dificultando a livre circulação de moradores e visitantes, o que contraria o direito de ir e vir garantido pela Constituição. A promotoria busca apurar se houve violação das leis urbanísticas e do regramento viário municipal.

O segundo procedimento investiga a Associação de Moradores Five Streets, que teria realizado obstruções em vias internas do loteamento. Além disso, a associação é acusada de bloquear brinquedos em praças e de usar cones de tráfego para restringir o acesso a áreas comuns. Essas ações, também realizadas sem autorização formal, levantam suspeitas sobre a apropriação indevida de espaços públicos por parte da entidade privada.

As portarias indicam que a conversão dos procedimentos preparatórios em inquéritos civis foi necessária para dar continuidade a diligências que ainda estavam pendentes.