O Ministério Público da Bahia, por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Conceição do Coité, emitiu uma recomendação ao prefeito Marcelo Araújo, referente à utilização de recursos públicos no evento “Coité Folia 2026”, programado para ocorrer entre 30 de abril e 3 de maio. O documento, assinado pela promotora Grace Inaura da Anunciação Melo, enfatiza que o apoio da administração municipal deve seguir os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, além das normas de direito financeiro e orçamentário.

A recomendação ressalta que a utilização de verbas públicas em festividades deve estar em conformidade com a Lei de Licitações e Contratos, que é a Lei nº 14.133/2021. O Ministério Público determina que a contratação de artistas locais deve ser realizada por meio de um processo licitatório, preferencialmente através de chamamento público ou credenciamento, podendo ser utilizada a modalidade concurso, desde que justificada.

Para artistas de maior renome, a administração pode optar pela inexigibilidade de licitação, desde que cumpridos os requisitos legais, que incluem a comprovação da consagração do artista, justificativa do preço e a contratação direta com o artista ou seu empresário exclusivo. A intermediação por representantes temporários ou "empresário exclusivo para o dia" é expressamente proibida. Além disso, toda a infraestrutura necessária para o evento deve ser contratada por meio de licitação.

O Ministério Público estabeleceu um prazo de dez dias úteis para que o prefeito apresente uma resposta por escrito sobre a aceitação da recomendação, acompanhada de documentação que comprove a previsão orçamentária específica para o Coité Folia 2026 na Lei Orçamentária Anual. Essa documentação deve incluir os valores a serem gastos com artistas e infraestrutura, a programação completa dos shows, além dos termos de adjudicação e homologação de licitações ou ratificação de inexigibilidades e dispensas.

O MP também solicitou uma declaração formal que ateste a inexistência de estado de emergência ou calamidade pública, o cumprimento dos índices constitucionais em saúde e educação, e a ausência de atrasos no pagamento de despesas correntes do município, como folha de pagamento e contas de água e energia. Por fim, foi requisitado, se disponível, um estudo que demonstre o retorno financeiro do investimento público no evento.