O Ministério Público Federal (MPF) instaurou um inquérito civil público no dia 30 de março de 2026 para investigar possíveis violações de direitos de comunidades remanescentes de quilombo e outras comunidades tradicionais rurais em Feira de Santana, na Bahia. A informação foi divulgada nesta segunda-feira, 1º, e a decisão foi assinada pelo procurador da República Marcos André Carneiro Silva, que transformou um Procedimento Preparatório já existente em inquérito.

A investigação teve início a partir de uma representação que denuncia a expansão do perímetro urbano da cidade sobre áreas rurais e quilombolas. Essa transformação em bairros ocorreu sem a consulta prévia, livre e informada das comunidades afetadas, em desacordo com a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), da qual o Brasil é signatário. Além disso, a denúncia aponta para a violação de princípios constitucionais da política urbana, conforme estabelecido no Estatuto da Cidade e na Constituição Federal de 1988.

No despacho do procurador, a conversão do procedimento preparatório em inquérito civil é justificada pela necessidade de uma apuração mais aprofundada dos fatos e pela realização de diligências essenciais para o encerramento adequado do caso. O inquérito estará vinculado à 6ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF, que é responsável por questões relacionadas a populações indígenas e comunidades tradicionais.