A Advocacia-Geral da União (AGU) protocolou, na segunda-feira (15), um pedido formal em um tribunal federal da Flórida para encerrar o processo movido pelo grupo Trump Media e pela plataforma Rumble contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). A informação foi divulgada nesta terça-feira (16) pela AGU, que argumenta que as decisões judiciais do STF não podem ser questionadas em tribunais estrangeiros, pois isso violaria a soberania brasileira.

As duas empresas recorreram à Justiça americana na tentativa de barrar ordens de restrição e bloqueio emitidas por Moraes no Brasil, alegando que tais medidas configuram censura e violam garantias constitucionais dos Estados Unidos. Como a ação foi apresentada apenas contra o ministro, a AGU solicitou a inclusão formal do Estado brasileiro no processo, defendendo que o Brasil é a parte efetivamente interessada, uma vez que a disputa envolve decisões do STF no exercício de suas atribuições constitucionais.

Em nota, a AGU destacou que a medida visa defender os interesses do Estado brasileiro e sustentou que decisões judiciais da Suprema Corte do Brasil não podem ser questionadas em tribunais de outros países. O documento enfatiza que o Brasil “não consentiu e não consentirá” com a revisão de decisões de sua Suprema Corte por juízes estrangeiros. A AGU também argumenta que a análise de decisões judiciais brasileiras por tribunais de outro país violaria o princípio da imunidade de jurisdição, reconhecido pelo Direito Internacional e pela legislação americana, que estabelece que atos de autoridades de um Estado soberano não podem ser julgados por cortes estrangeiras sem o seu consentimento.

A iniciativa da AGU ocorreu após a Justiça dos Estados Unidos permitir que Moraes fosse notificado por e-mail sobre a abertura da ação contra ele, o que possibilitou o avanço do processo. O presidente do STF, ministro Edson Fachin, havia solicitado no início deste mês que a AGU tomasse providências sobre a questão nos EUA, ressaltando que a independência do Judiciário e a soberania do país estão em jogo. Segundo a legislação brasileira, ministros do STF não podem ser processados ou responsabilizados pessoalmente por decisões tomadas no exercício de suas funções, e a AGU defende que eventuais questionamentos a decisões do STF devem ser feitos exclusivamente dentro do sistema judicial brasileiro.