O Projeto de Lei Orçamentária enviado pelo governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) à Assembleia Legislativa (Alesp) prevê aumentos acima da inflação nos orçamentos do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), do Ministério Público (MPSP) e do Tribunal de Contas do Estado (TCE) para o próximo ano.

Somados, só os incrementos ao TJSP e ao MPSP, que aumentaram o número de cargos em suas estruturas neste ano, chegam a R$ 1,5 bilhão, em valores corrigidos. O texto ainda será debatido pelos 94 deputados estaduais e pode sofrer alterações. O projeto precisa ser votado até dezembro.

De acordo com o texto, que é apresentado com base nas propostas enviadas ao governo pelas próprias instituições, o TJSP terá orçamento de R$ 19,4 bilhões em 2026. O valor representa aumento nominal de 9,7% em relação à verba prevista para este ano, quando o orçamento aprovado para o tribunal foi de R$ 17,6 bilhões.

A inflação no período foi de 3,14%, de acordo com o IPCA medido pelo IBGE. O intervalo se refere a janeiro, quando a lei orçamentária de 2025 entrou em vigor, até agosto, data do último índice oficial de inflação antes do envio do projeto à Alesp. Em valores reais, o aumento para o TJSP é de R$ 1,16 bilhão.

Em nota, o Judiciário paulista afirmou que a proposta leva em consideração o decurso do tempo em relação ao orçamento do último ano e as “atualizações monetárias necessárias a cobrir os gastos que, necessariamente, uma Corte de Justiça demanda para seu funcionamento e adequada prestação do serviço à população”.

Aumento de cargos no TJSP

• O aumento orçamentário ocorre após a Alesp aprovar — e Tarcísio sancionar —, a criação de 80 vagas de juízes de direito e de 1.344 novos cargos para servidores do TJSP. As novas funções foram criadas com votação no plenário que durou apenas 2 minutos.
• Um projeto de lei complementar criou 50 vagas de juiz em cidades com mais de 100 mil eleitores e 30 vagas para magistrados em municípios menores. Os novos juízes terão direito a coordenadores e supervisores. A proposta também prevê 160 cargos de chefe de seção judiciário e 720 de escrevente técnico.
• Já outro projeto de lei, aprovado no mesmo dia, criou 344 cargos em comissão – 260 de coordenadores e 44 de diretores do Tribunal de Justiça. Somados, os salários devem custar mais de R$ 6 milhões por mês.
• Além disso, em agosto deste ano, o TJSP enviou à Alesp projeto de lei complementar que prevê o aumento de diversos benefícios concedidos a 31,8 mil servidores da ativa e 8,4 mil aposentados. A medida pode gerar custo de R$ 16 milhões, pagos pelo próprio tribunal. Os reajustes não beneficiam magistrados, apenas o funcionalismo.
• A justificativa é que esse adicional estaria em defasagem em relação ao aplicado por Tribunais de Justiça de outros estados. O texto cita como exemplo os percentuais aplicados no Acre e Amazonas, que adotam 20% para doutorado, 15% para mestrado e 10% para especialização.
• O TJSP também pretende reajustar em 15% o valor do auxílio saúde concedido aos servidores, que deve ser somado ao aumento de 20% já concedido em janeiro deste ano.
• Outra proposta do Tribunal enviado à Alesp recentemente prevê a concessão de gratificações para cerca de 19 mil escreventes técnicos judiciários. A justificativa é que esses servidores passarão a exercer outras funções devido à adoção, em julho do ano passado, do sistema de processo judicial eletrônico Eproc, o que teria aumentado a necessidade de mão de obra dos escreventes no apoio direto às atividades intelectuais que permanecerão nas varas e nos gabinetes dos juízes.
• Questionado pela reportagem sobre a proposta, o TJSP informou que o número de servidores que receberão a gratificação e o custo total mensal “ainda dependerão da efetiva indicação dos escreventes pelos magistrados e sua designação pela Presidência, bem como da conclusão da implantação do novo sistema processual e, por consequência, das automatizações, que tem sido gradual”.​

Ministério Público de São Paulo

No caso do Ministério Público paulista, o Projeto de Lei Orçamentária para 2026 prevê montante de R$ 4,5 bilhões, aumento nominal de 12,2% em relação ao previsto para este ano. Em valores reais, o aumento para o MPSP será de R$ 361 milhões.

A alta é puxada pela rubrica destinada, principalmente, à realização de obras e novas instalações na estrutura do MPSP, cujo valor saltou de R$ 20 milhões neste ano para R$ 50 milhões no próximo ano.

Em nota, o Ministério Público paulista afirmou que a peça orçamentária enviada ao Poder Executivo foi elaborada “com o objetivo de dotar a instituição dos recursos necessários para fazer frente às suas graves atribuições constitucionais, notadamente o combate ao crime organizado”.

“Nesta frente, o MPSP deflagrou, por meio do Gaeco, operação a cada pouco mais de dois dias nos últimos 12 meses. Só no caso da Operação Carbono Oculto, essa atuação resultou na desarticulação de organização criminosa que detinha rede de 1.200 postos e movimentou mais de R$ 52 bilhões entre 2020 e 2024, tendo recolhido apenas R$ 90 milhões em impostos”, ressaltou o órgão.

A exemplo do TJSP, o Ministério Público também conquistou aumentos de cargos nos últimos tempos. Em agosto do ano passado, um Projeto de Lei Complementar de autoria do Ministério Público que cria 20 cargos efetivos de procurador de justiça no quadro permanente do órgão foi aprovado pela Alesp.

Além disso, em 3 de julho deste ano, o órgão especial do Colégio de Procuradores do Ministério Público de São Paulo aprovou o envio de anteprojeto de lei à Alesp para a criação de 26 cargos de promotores substitutos de segunda instância e 10 de procuradores.

De acordo com o MPSP, o órgão enfrenta defasagem de cargos em relação ao total de 360 desembargadores do Tribunal de Justiça. Os novos 36 cargos devem custar pouco mais de R$ 1,2 milhão ao mês apenas com pagamento de salários.

Em paralelo, em junho deste ano, o MPSP ainda ganhou nova fonte de recursos para investir na sua estrutura. Uma parceria firmada com a Secretaria da Segurança Pública (SSP) estabeleceu que 30% dos valores arrecadados em operações contra o crime organizado sejam repassados para o Fundo Especial do Ministério Público.

De acordo com a SSP, desde que foi assinada a parceria, foram recuperados R$ 7,5 milhões oriundos de lavagem de dinheiro do crime organizado. Desse total, portanto, R$ 2,25 milhões serão destinados ao fundo do MPSP e o restante ficará com o Fundo de Incentivo à Segurança Pública, vinculado à pasta. Batizado de “RecuperaSP”, o programa resgatou, de setembro de 2024 para cá, quase R$ 63 milhões.

Nos bastidores, uma ala de procuradores e promotores criticam o que consideram uma aproximação excessiva entre o atual procurador-geral de Justiça, Paulo Sérgio de Oliveira e Costa, com o governo Tarcísio.

Na coletiva de imprensa convocada pelo MPSP para apresentar os resultados da Operação Carbono Oculto, que investiga envolvimento do Primeiro Comando da Capital (PCC) e de fundos de investimentos da Faria Lima em esquema de lavagem de dinheiro por meio do setor de combustíveis, estavam presentes os secretários Guilherme Derrite (Segurança) e Samuel Kinoshita (Fazenda).

Este último teve em sua pasta um dos principais alvos de uma outra operação do MPSP que havia sido realizada dias antes, que desmantelou esquema de propina envolvendo fiscais da Receita Estadual na negociação de créditos de ICMS.

Tribunal de Contas

Além do Tribunal de Justiça e do Ministério Público, a proposta orçamentária do governo paulista prevê aumento do dinheiro destinado ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) para 2026. O órgão é responsável por fiscalizar as contas de todo o governo estadual e das prefeituras paulistas.

O orçamento total proposto para o órgão é de R$ 1,34 bilhão, 14% a mais (em valores nominais) que a verba de 2025, quando foram destinados R$ 1,17 bilhão à Corte de Contas. Considerando somente o recurso para o “plano de investimento” do tribunal, o valor salta de R$ 9,5 milhões (2025) para R$ 29,5 milhões, quase o triplo.

Questionado sobre esse aumento no seu orçamento, o TCE não respondeu. O espaço segue aberto para manifestação.

O incremento no orçamento do órgão também ocorre após os deputados da Alesp aprovarem, em maio deste ano, reajuste de até 98% nos salários dos servidores do Tribunal de Contas. A medida deve gerar impacto orçamentário de R$ 28,8 milhões ainda neste ano e mais de R$ 60 milhões no ano que vem.

O que diz o governo de SP

Em nota, o governo Tarcísio de Freitas afirmou que os órgãos citados possuem autonomia administrativa e financeira, conforme a lei, além de contarem com receitas próprias ou vinculadas.

“A gestão e execução de seus orçamentos são de responsabilidade exclusiva desses órgãos. Ao Governo do Estado cabe realizar os repasses previstos na Lei Orçamentária Anual, assegurando o cumprimento integral da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a manutenção do equilíbrio das contas públicas”, afirmou a gestão estadual.