O senador Otto Alencar (PSD-BA), presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), confirmou que a conclusão da votação da PEC 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública, ocorrerá na próxima quarta-feira (14). A matéria, de autoria do Poder Executivo, figura como o primeiro item da pauta do colegiado e busca integrar os órgãos de segurança nacional, além de elevar o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) ao patamar constitucional.

Após a aprovação do texto-base em 02 de setembro, durante esforço concentrado do Congresso Nacional, a proposta segue para a análise de emendas e destaques. O relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE), já promoveu alterações no texto original, acatando parcialmente quatro das 81 emendas apresentadas, incluindo a manutenção de 10% do superávit do Fundo Soberano do Pré-Sal para o setor de segurança.

Integração federativa e o novo Sistema de Políticas Penais

A proposta institucionaliza a cooperação entre União, estados, Distrito Federal e municípios, prevendo a criação de forças-tarefa conjuntas e o compartilhamento de dados. O texto também formaliza o Sistema de Políticas Penais, consolidando a polícia penal como órgão civil responsável pela custódia e disciplina, além de estabelecer critérios técnicos para a alocação de detentos.

Um dos pontos mais debatidos é a autorização para a criação de polícias municipais civis, focadas em policiamento ostensivo e comunitário. O projeto impõe controle externo pelo Ministério Público e veda a sobreposição de funções entre guardas municipais e as novas polícias municipais, garantindo que os municípios possuam capacidade financeira e formação padronizada para a implementação.

Impactos no regime penal e proteção às vítimas

A PEC insere novos dispositivos no artigo 5º da Constituição Federal, visando um tratamento mais rigoroso contra facções, milícias e organizações paramilitares. A medida busca punir com maior severidade os líderes dessas organizações, adequando a pena à hierarquia e à periculosidade dos envolvidos no crime organizado.

Simultaneamente, o texto reforça direitos fundamentais para as vítimas, garantindo assistência, acesso à justiça e participação ativa no processo penal. A proteção especial às mulheres e a aplicação de penas voltadas à reparação do dano e à proteção da sociedade compõem o novo arcabouço jurídico proposto pelo governo federal, conforme detalhado no portal do Senado Federal.

Prioridade política na reta final do segundo turno

O agendamento da votação foi celebrado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva durante ato de campanha na Avenida Paulista, em São Paulo, no último domingo (11). O governo federal projeta que a aprovação da PEC permitirá a criação do Ministério da Segurança Pública, reforçando a estratégia de combate ao crime organizado e a definição clara das competências entre os entes federativos.

Fonte: bahianoticias.com.br