O prefeito Romerinho Rocha, do município de Quijingue (BA), encaminhou à Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 23/2025, solicitando autorização para contratar um empréstimo de até R$ 40 milhões junto ao Banco do Brasil S.A., com garantia da União, por meio do Programa BB Financiamento Setor Público – Programa Eficiência Municipal.

O projeto foi protocolado no dia 26 de setembro de 2025 e chegou ao Legislativo com pedido de tramitação em regime de urgência, conforme o ofício nº 269/2025, assinado pelo próprio prefeito.

Justificativa do projeto

De acordo com o texto oficial, o empréstimo tem como finalidade financiar investimentos em despesas de capital, voltados ao progresso e melhoria da qualidade de vida da população. A proposta afirma que os recursos não poderão ser utilizados para custeio da máquina pública, sendo vedado o uso para despesas correntes, como folha de pagamento ou manutenção administrativa.

O projeto também menciona que a operação respeita os limites de endividamento municipal previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), e que o município possui condições de oferecer contragarantias à União, conforme estabelece a Constituição Federal.

Segundo a justificativa assinada pelo prefeito Romerinho, a medida busca ampliar serviços públicos e promover o desenvolvimento social e econômico de Quijingue, com foco em obras e ações estruturantes.

Críticas e polêmica no Legislativo

Apesar da justificativa técnica, o projeto provocou forte reação política. O presidente da Câmara, professor Wagner Antônio, vem sendo criticado pela oposição, que o acusa de tentar aprovar a proposta sem observar critérios legais de quórum e tramitação.

Segundo opositores, o projeto, considerado “mal elaborado e sem detalhamento sobre a aplicação dos recursos”, deveria ter maior transparência e ser discutido com a população e os vereadores antes de qualquer votação.

A principal divergência envolve o quórum necessário para aprovação: a oposição defende que o tipo de matéria exige dois terços dos votos (8 dos 11 vereadores), enquanto aliados do governo argumentam que a maioria simples seria suficiente.

A disputa promete acirrar o clima político na Câmara, que já enfrenta críticas por outras decisões controversas e por denúncias envolvendo licitações e contratações sem licitação.

Possível judicialização

Lideranças políticas locais afirmam que, caso o projeto seja aprovado sem o quórum qualificado, o caso deve ser levado à Justiça. Há ainda menção de que outros temas, como salários irregulares e gastos públicos recentes, poderão ser incluídos em uma eventual ação judicial.

A oposição sustenta que o projeto foi apresentado de forma “apressada e sem clareza” sobre quais áreas ou obras receberiam os recursos do empréstimo, o que poderia comprometer a gestão fiscal e a transparência do município.

Entenda o programa

O Programa Eficiência Municipal, citado no projeto, é uma linha de crédito do Banco do Brasil voltada a prefeituras que desejam investir em infraestrutura, tecnologia, mobilidade e sustentabilidade. O financiamento é regulamentado pela Resolução CMN nº 4.995/2022, e sua contratação depende de autorização legislativa, aprovação da Secretaria do Tesouro Nacional e análise de capacidade de pagamento do município.

Próximos passos

Com a tramitação em caráter de urgência, o projeto pode ser votado a qualquer momento, dependendo da decisão do presidente da Câmara. Caso seja aprovado, o prefeito Romerinho Rocha poderá assinar o contrato de financiamento e incluir os valores no orçamento municipal.

A expectativa é que o tema continue gerando debate entre os vereadores e a população de Quijingue, especialmente diante das suspeitas de irregularidades e questionamentos sobre a destinação dos recursos.

DA REDAÇÃO DO EUCLIDES DIÁRIO

*Com informações do Portal Se Liga Quijingue

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