O Partido Liberal (PL) formalizou uma emenda à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública com o objetivo de incluir a redução da maioridade penal no texto em tramitação. A iniciativa foi protocolada na quarta-feira (14), antecedendo a votação da matéria pelo plenário do Senado, que estava prevista para a quinta-feira (15).

A proposta, encabeçada pelo senador Rogério Marinho (PL-RN) e subscrita por outros 27 senadores, estabelece a redução da maioridade penal para 16 anos em casos de crimes comuns. Para delitos classificados como hediondos, como homicídio qualificado e tortura, a idade mínima para responsabilização penal sugerida é de 14 anos.

Proposta de redução da maioridade penal na PEC da Segurança

A PEC da Segurança Pública, articulada pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), busca centralizar e integrar as forças de segurança nacionais. O projeto prevê o fortalecimento das atribuições da Polícia Federal no combate ao crime organizado, a regulamentação de repasses financeiros da União para polícias estaduais e guardas municipais, além da recriação do Ministério da Segurança Pública.

A manobra do PL insere um tema historicamente sensível no centro do debate legislativo. A medida é uma das bandeiras centrais do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), que busca pautar a agenda de segurança pública como um dos eixos de sua atuação política.

Cenário legislativo e resistência política

A proposta de alteração na idade de responsabilidade criminal não é inédita no Congresso. O tema já é objeto de discussão em uma comissão especial na Câmara dos Deputados, onde enfrenta forte oposição de parlamentares do PT e de siglas alinhadas à base governista, que defendem a manutenção do modelo atual.

Atualmente, a legislação brasileira estabelece a maioridade penal aos 18 anos. Adolescentes que cometem atos infracionais são submetidos às diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que prevê a aplicação de medidas socioeducativas em vez de penas privativas de liberdade em regime comum, conforme detalhado no Estatuto da Criança e do Adolescente.

Impacto da opinião pública no debate

O movimento do PL ocorre em um contexto de amplo apoio popular à pauta. Dados da pesquisa Quaest, divulgados nesta semana, indicam que 80% dos eleitores entrevistados manifestam-se favoráveis à redução da maioridade penal, o que pressiona o governo federal a definir um posicionamento claro sobre o tema.

Uma eventual adesão do Palácio do Planalto à proposta representaria uma inflexão significativa em relação ao histórico do PT sobre a responsabilização penal de menores. A inclusão deste dispositivo na PEC da Segurança Pública tem o potencial de intensificar a disputa política e alterar o curso das negociações sobre a reestruturação das instituições de segurança no país.

Fonte: gazetabrasil.com.br