O Supremo Tribunal Federal (STF) irá avaliar na próxima quinta-feira (26) a decisão do ministro André Mendonça sobre a prorrogação da Comissão Mista Parlamentar de Inquérito (CPMI) do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A inclusão da decisão na pauta do plenário físico foi feita nesta terça-feira (24) pelo presidente da Corte, Edson Fachin.

A solicitação para a extensão dos trabalhos da comissão foi apresentada em 13 de março pelos deputados Marcel van Hattem (Novo-RS) e Alfredo Gaspar (União Brasil-AL), além do presidente da CPMI, senador Carlos Viana (Podemos-MG). A CPMI investiga fraudes em empréstimos consignados de aposentados e pensionistas do INSS, com término previsto para 28 de março.

O relator do processo, ministro André Mendonça, estabeleceu um prazo de 48 horas, a partir de segunda-feira (23), para que o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), leia o requerimento de prorrogação e verifique se atende aos requisitos necessários. Mendonça destacou que é necessário o apoio de pelo menos um terço dos membros da comissão para que as investigações sejam mantidas. Caso a Mesa Diretora não formalize a prorrogação, a leitura será considerada “tácita”, permitindo que a continuidade dos trabalhos seja autorizada pela presidência da CPMI.

Mendonça afirmou que a minoria parlamentar tem o direito de instalar e prorrogar o funcionamento de uma CPI, bastando para isso o requerimento de um terço dos parlamentares. O ministro também apontou a omissão da mesa diretora do Congresso Nacional ao não ler o requerimento e enfatizou a importância de preservar os direitos da minoria, sem que a direção crie obstáculos sem fundamento constitucional.

Além disso, o ministro ressaltou que a prorrogação da CPMI é uma competência do STF, assegurando que o prazo de encerramento da comissão não deve ultrapassar o período da legislatura em que foi criada, mesmo que o Congresso não tome essa decisão.

A CPMI do INSS já fez solicitações de documentos relacionados ao caso do Banco Master e convocou depoimentos de pessoas envolvidas, como o banqueiro Daniel Vorcaro, proprietário do banco, e a influenciadora Martha Graeff, ex-namorada do empresário. Em fevereiro de 2026, André Mendonça foi designado como relator do inquérito sobre fraudes do Banco Master no STF, após o afastamento do ministro Dias Toffoli. Durante as investigações, a Polícia Federal encontrou mensagens que mencionavam Toffoli no celular de Vorcaro, apreendido em operação de busca e apreensão.

O julgamento desta quinta-feira será crucial para determinar se a CPMI do INSS terá mais tempo para prosseguir com suas investigações, assegurando o direito da minoria parlamentar de acompanhar os trabalhos da comissão.