A Polícia Civil da Bahia reiterou, nesta terça-feira (23), que o porte, a posse, o transporte, o armazenamento e o uso de espadas permanecem proibidos no estado. A corporação esclareceu que essas ações são classificadas conforme o artigo 16 do Estatuto do Desarmamento, o que pode acarretar penas que variam de três a seis anos de reclusão.

O aviso foi emitido mesmo após a assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público da Bahia. A Polícia Civil informou que as medidas acordadas ainda não foram totalmente implementadas. Entre as ações pendentes estão a criação de um espaço específico para a prática, denominado "Espadódromo", além da regulamentação para a aquisição, armazenamento e transporte de espadas fabricadas por empresas certificadas.

Até que essas etapas sejam finalizadas, a corporação enfatiza que qualquer atividade relacionada ao uso de espadas continua a ser proibida. Em situações de flagrante, os indivíduos envolvidos serão levados à delegacia para que as medidas legais sejam adotadas, permanecendo à disposição da Justiça.

A Polícia Civil também ressaltou que, nesses casos, a legislação não permite a concessão de fiança pela autoridade policial.