Policiais militares realizam reintegração de posse no Loteamento Bahia Costa Sul em Prado

Policiais militares estão executando nesta sexta-feira (19) uma operação de reintegração de posse no Loteamento Bahia Costa Sul, situado em Prado, no Extremo Sul da Bahia. A ação foi determinada por decisões da Justiça da Bahia e do Supremo Tribunal Federal (STF), através do ministro Dias Toffoli, e visa a desocupação de um imóvel ocupado por cerca de 1,5 mil famílias.

A ordem de reintegração é resultado de uma decisão proferida em outubro passado pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), que revogou uma liminar que mantinha os moradores na área. A posse do imóvel é reivindicada pela empresa Bahia Costa Sul Empreendimentos Urbanísticos LTDA (Basevi), conforme informações do site Políticos do Sul da Bahia, parceiro do Bahia Notícias.

A decisão do desembargador Nivaldo dos Santos Aquino atendeu a um agravo interno apresentado pela empresa, que contestava uma decisão anterior favorável aos ocupantes. O magistrado argumentou que não houve comprovação suficiente da posse legítima por parte dos moradores, além de não atenderem aos requisitos previstos no artigo 561 do Código de Processo Civil, que estabelece as condições para a concessão de liminares em ações possessórias.

Moradores contestam a ordem de despejo

Os moradores, que reivindicam a posse da área, alegam que a ordem de despejo em favor da Basevi desrespeita a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 828. Essa ADPF, relatada pelo então ministro Roberto Barroso, instituiu durante a pandemia da Covid-19 um regime excepcional que suspendeu e, posteriormente, disciplinou a retomada gradual de despejos e reintegrações de posse de natureza coletiva, visando proteger populações vulneráveis.

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