A nova prefeita de Ribeira do Amparo, Teti Britto, anulou os Editais de Convocação n.° 01/2024, n.º 02/2024 e a Portaria n.° 27/2024, publicados no fim da gestão do ex-prefeito Germano onde foi empossado dezenas de servidores públicos que prestaram concurso público.
O Decreto Municipal n. 0039/2025, assinado em 8 de janeiro, determinou a exoneração imediata dos servidores convocados, declarando os cargos vagos e retroagindo seus efeitos à publicação dos atos anulados. A prefeita justificou a medida com base na Súmula 473 do STF, que permite à administração pública anular atos com vícios de legalidade. A decisão, tomada logo no início da nova gestão, gerou repercussão e promete desdobramentos no cenário político local.
Confira o Decreto na Íntegra
Fonte: Sertão Quente Noticias
