Administração de 2021 a 2024 será investigada por débitos, renúncia fiscal e outras possíveis irregularidades

O prefeito de Quijingue, Romerinho, solicitou a instauração de um procedimento de apuração para investigar a gestão municipal do ex-prefeito Nininho Góis e do ex-secretário de Finanças João Santana Soares. A medida busca esclarecer possíveis transgressões funcionais cometidas entre janeiro de 2021 e dezembro de 2024, que teriam causado impactos financeiros e administrativos ao município.

🔎 Investigação abrange contratos, convênios e gestão fiscal

O pedido de investigação inclui uma análise detalhada de todos os contratos, convênios, compromissos financeiros e gastos públicos firmados no período da gestão anterior. Entre os pontos que serão apurados, destacam-se:

✅ Débitos não pagos perante a Receita Federal e outras obrigações previdenciárias e de precatórios, que resultaram na inscrição do município no CAUC/CADIN – impedindo Quijingue de firmar novos convênios e financiamentos com instituições como Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal.

✅ Possível renúncia fiscal de IPTU e ISS, o que pode ter comprometido a arrecadação municipal.

✅ Atrasos no pagamento de fornecedores e servidores públicos, que teriam levado a ações judiciais contra o município.

⚖️ Encaminhamento aos órgãos de fiscalização

Após a conclusão do procedimento de apuração, a Prefeitura de Quijingue solicitará que o relatório seja enviado para os seguintes órgãos:

🔹 Câmara Municipal de Quijingue

🔹 Ministério Público Federal (MPF)

🔹 Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA)

🔹 Tribunal de Contas da União (TCU)

🔹 Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA)

Esses órgãos serão responsáveis por tomar as medidas cabíveis para a responsabilização dos envolvidos, caso as irregularidades sejam confirmadas.

📌 Regularização da situação fiscal do município

Além da apuração dos fatos, o atual gestor também solicitou uma certidão da Receita Federal para comprovar a situação fiscal do município. Essa medida é essencial para permitir que Quijingue volte a acessar recursos federais e celebre convênios e financiamentos com instituições bancárias.

A Prefeitura reforça seu compromisso com a transparência e a boa gestão dos recursos públicos, assegurando que eventuais irregularidades sejam esclarecidas e corrigidas.

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DA REDAÇÃO DO EUCLIDES DIÁRIO

*Com informações de Programa no Rastro da Notícia