Nova secretaria reúne atribuições de segurança pública, defesa social, defesa civil e trânsito em um único órgão municipal

A Prefeitura de Euclides da Cunha instituiu oficialmente a Secretaria Municipal de Segurança Pública, Defesa Social, Defesa Civil e Mobilidade Urbana (SEDESMOB), por meio da Lei nº 1.776, de 05 de janeiro de 2026. A medida estabelece a criação do novo órgão, define sua estrutura organizacional, atribuições e competências, além de determinar providências administrativas para reorganização de setores já existentes.

A norma foi publicada no Diário Oficial do Município em 15 de janeiro de 2026 e determina que a SEDESMOB passa a ser um órgão da administração direta, responsável por coordenar políticas públicas municipais relacionadas à segurança, mobilidade urbana e defesa civil, dentro dos limites de competência do município.

O que é a SEDESMOB e qual será sua função no município

Conforme o texto da lei, a SEDESMOB foi criada com a finalidade de formular, implementar, coordenar, supervisionar e avaliar políticas públicas voltadas para:

• segurança pública municipal;
• mobilidade urbana;
• preservação da ordem pública;
• proteção da integridade das pessoas;
• defesa do patrimônio público.

A legislação também prevê que o órgão deverá atuar em parceria com instituições e órgãos ligados direta ou indiretamente à segurança pública, incluindo Polícia Civil, Polícia Militar, Guarda Civil Municipal, Ministério Público, Poder Judiciário, além de outros setores municipais e estaduais relacionados.

Competências previstas na lei incluem prevenção, fiscalização e ações integradas

Entre as principais atribuições estabelecidas, a SEDESMOB deverá promover ações de planejamento, execução e monitoramento voltadas à segurança e proteção da população, com foco em prevenção e resposta a ocorrências.

O texto aponta que a secretaria deverá integrar forças e instituições para otimizar ações preventivas, desenvolver projetos conjuntos e ampliar a capacidade de defesa e assistência em situações de vulnerabilidade e risco.

A lei ainda prevê a elaboração do Plano Municipal de Segurança Pública, além de ações de educação, conscientização e promoção de medidas de autoproteção junto à população.

Defesa Civil terá papel estratégico na prevenção de riscos e resposta a desastres

Um dos pontos destacados na lei é a ampliação e organização das ações relacionadas à Defesa Civil, incluindo medidas de prevenção, mitigação e recuperação diante de desastres naturais ou situações emergenciais.

A SEDESMOB deverá atuar na execução da Política Nacional de Defesa Civil e Proteção, promovendo ações para proteção da sociedade, além de monitorar informações sobre eventos meteorológicos, hidrológicos e geológicos que possam gerar riscos no município.

Lei prevê atuação em situações de emergência e calamidade pública

Entre as atribuições relacionadas à defesa civil, a legislação menciona que a secretaria poderá:

• propor decretos de Situação de Emergência ou Estado de Calamidade Pública;
• vistoriar edificações e áreas de risco;
• organizar pontos de apoio e abrigos provisórios;
• mobilizar meios de comunicação para alertas;
• realizar exercícios simulados conforme plano de contingência.

Mobilidade urbana e trânsito passam a integrar a nova secretaria

A lei também estabelece que a SEDESMOB será responsável pelo planejamento do sistema de transporte urbano e de trânsito, incluindo o ordenamento do uso das vias públicas por veículos e pedestres.

Além disso, caberá ao órgão promover a fiscalização e a operacionalização do serviço de transporte coletivo, bem como estabelecer normas para administração e fiscalização de estacionamentos e equipamentos urbanos de transporte.

Estrutura prevê setores ligados a engenharia, fiscalização e educação no trânsito

A legislação prevê áreas específicas voltadas à organização do trânsito, como:

• Diretoria de Trânsito;
• Divisão de Engenharia e Sinalização;
• Fiscalização, Tráfego e Administração;
• Educação de Trânsito;
• Controle e Análise de estatística de trânsito;
• Divisão de Transporte.

Estrutura organizacional inclui Guarda Civil Municipal e setores estratégicos

A lei define que a SEDESMOB terá uma estrutura organizacional com cargos e funções que envolvem desde a chefia administrativa até setores operacionais.

Entre os cargos listados estão:

• Secretário Municipal;
• Secretário Executivo;
• Diretor de Projetos, Mapeamento de Riscos e Operações Emergenciais;
• Coordenador de Vídeo monitoramento;
• Inspetor Geral da Guarda Civil Municipal;
• Subinspetor Geral da Guarda Civil Municipal;
• Corregedoria da Guarda Civil Municipal;
• Ouvidoria da Guarda Civil Municipal;
• JARI;
• Coordenador dos Vigilantes. 

A lei determina ainda que o secretário municipal será nomeado em comissão, de livre escolha do chefe do Executivo Municipal, e deverá possuir experiência ou formação na área de segurança pública.

Transferência de setores e servidores está prevista na lei

Outro ponto importante da legislação é a reorganização administrativa com transferência de unidades e coordenações para a nova secretaria.

O texto estabelece que:

• a Diretoria de Trânsito Municipal, com suas unidades administrativas subordinadas, será transferida para a SEDESMOB;
• a Coordenadoria da Guarda Municipal e Vigilantes também passa a integrar a nova pasta, junto com suas unidades administrativas.

Mudança não altera a situação funcional dos servidores, diz legislação

De acordo com a lei, a transferência das unidades não implicará em alteração da situação funcional dos servidores, que passarão a integrar automaticamente o quadro de pessoal da nova secretaria.

Lei entra em vigor na data da publicação

A Lei nº 1.776/2026 determina que sua vigência ocorre na data de publicação, revogando disposições em contrário. O documento foi assinado no Gabinete do Prefeito de Euclides da Cunha em 05 de janeiro de 2026.

Com a criação da SEDESMOB, o município passa a ter uma secretaria específica voltada à integração de ações de segurança, defesa civil e mobilidade urbana, concentrando planejamento e execução de políticas públicas em um único órgão municipal.

Fonte: Diario Oficial Preifeitura Euclides(pg221-226)