O deputado Sanderson, do PL do Rio Grande do Sul, apresentou um projeto de lei na Câmara dos Deputados que visa estabelecer limites para as despesas com hospedagem pagas com recursos públicos na União. A proposta proíbe o uso de dinheiro público em hotéis de luxo e estipula um teto para as diárias, com base nos valores já utilizados para servidores federais.

A medida se aplica a autoridades públicas, servidores e qualquer agente em missão oficial, tanto no Brasil quanto no exterior. Também abrange particulares que representem a União em atividades financiadas com recursos públicos.

O projeto proíbe práticas que possam driblar os limites estabelecidos, como o fracionamento de despesas ou a omissão de custos para permitir hospedagens que excedam o teto permitido. Além disso, são definidos critérios para classificar hospedagens de luxo, que incluem estabelecimentos com quatro estrelas ou mais, diárias que superem em mais de 50% a média local e hotéis que constam em rankings internacionais de alto padrão.

Os gastos com hospedagem devem seguir princípios constitucionais da administração pública, como legalidade, moralidade, economicidade e eficiência. O descumprimento das regras pode resultar em sanções administrativas, civis e penais para os responsáveis.