A CPI do Crime Organizado do Senado encerra suas atividades nesta terça-feira (14) após quatro meses de trabalho. Antes do término, os membros da comissão irão analisar e votar o relatório final elaborado pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE). O parecer final inclui pedidos de indiciamento e impeachment dos ministros Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), além do Procurador-Geral da República, Paulo Gonet. O relator acusa essas autoridades de crime de responsabilidade, especialmente em relação ao caso do Banco Master.

Os quatro citados são os únicos alvos do pedido de indiciamento feito pelo relator. Este é um marco, pois é a primeira vez que uma comissão parlamentar de inquérito no Congresso solicita o indiciamento de ministros da Suprema Corte. No relatório, Vieira afirma que os ministros e o procurador-geral agiram de maneira incompatível com a honra e a dignidade de suas funções, com base na Lei 1.079/1950, devido a ações e omissões relacionadas ao Banco Master.

O relator descreve o caso do Banco Master como um dos maiores escândalos financeiros recentes no Brasil, destacando a intersecção entre criminalidade financeira e crime organizado. Vieira argumenta que o caso vai além de uma simples fraude financeira, revelando que estruturas financeiras foram utilizadas para a lavagem de dinheiro de facções criminosas, como o PCC, e para corrupção. O relatório menciona pagamentos relacionados a políticos, escritórios de advocacia e ministros do STF.

A proposta do relatório é que, uma vez aprovado, toda a documentação probatória seja encaminhada à Mesa do Senado Federal para que sejam tomadas as providências necessárias para a abertura de processo de impeachment, conforme previsto na Constituição e na Lei 1.079/1950. Contudo, mesmo que o relatório receba aprovação, os pedidos de encaminhamento dependem da decisão do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP).

Em relação aos ministros Toffoli e Moraes, o relatório aponta que ambos cometeram crimes de responsabilidade ao proferirem julgamentos em situações em que eram suspeitos. Toffoli teria vendido participação em um resort a um fundo ligado ao banqueiro Daniel Vorcaro e, mesmo assim, atuou como relator do caso Master. Moraes, por sua vez, é acusado de ter praticado "captura regulatória" em favor de Vorcaro ao buscar informações sobre a venda do Master ao BRB, sendo que Vorcaro era cliente da esposa de Moraes, a advogada Viviane Barci.

O relatório menciona um contrato entre o banco de Vorcaro e o escritório de advocacia de Viviane Barci, com pagamentos de R$ 80,2 milhões em dois anos. Vieira argumenta que esse vínculo impede Moraes de julgar processos relacionados ao Master, embora o ministro não tenha tomado decisões nesse caso. O relator também destaca que Moraes teria voado em jatinhos de uma empresa onde Vorcaro era acionista e que teria aberto investigações para intimidar funcionários da Receita.

Gilmar Mendes é acusado de agir de maneira incompatível com a dignidade de suas funções ao adotar manobras processuais vistas como proteção corporativa. Quanto ao procurador-geral da República, Vieira critica sua omissão em investigar Toffoli e Moraes, apesar de reportagens sobre o envolvimento deles com Vorcaro e um relatório da Polícia Federal que descreve a atuação de Toffoli.

O relatório de Vieira também sugere ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva uma intervenção federal na segurança pública do Rio de Janeiro, justificando a medida como essencial para retomar o controle de áreas dominadas por facções e milícias, além de reestruturar os órgãos de segurança pública estaduais.