Município aponta ausência de diretrizes do PPDU, riscos ambientais e saturação econômica para justificar suspensão de novos empreendimentos

A Prefeitura Municipal de Euclides da Cunha emitiu uma Nota Técnica detalhada fundamentando a restrição temporária para instalação de novos postos de combustíveis no município. O documento, assinado pelo prefeito Helder Macedo da Silva e por titulares das pastas de Agricultura, Obras e Procuradoria, apresenta razões técnicas, ambientais e urbanísticas que justificam a medida até a conclusão da revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU).

A decisão baseia-se em saturação econômica do setor, riscos ambientais, ausência de diretrizes atualizadas do PDDU e necessidade de ordenamento urbano. O parecer também utiliza como fundamento o Princípio da Precaução, previsto na Lei Federal nº 6.938/1981.

Condições climáticas e perfil territorial influenciam decisão

Variações climáticas e características socioeconômicas reforçam necessidade de controle

O documento destaca que Euclides da Cunha possui cerca de 64.768 habitantes, segundo estimativa do IBGE para 2025, sendo 58,2% residentes na zona rural. O município tem uma estrutura territorial marcada por baixa densidade urbana e significativa dependência das atividades agropecuárias.

A nota técnica também aponta que o clima tropical semiárido, com temperatura média anual de 23,1ºC e precipitação anual de 622 mm, apresenta forte variabilidade entre meses chuvosos e de estiagem. De setembro a janeiro, por exemplo, as chuvas são esporádicas e irregulares, o que compromete a previsibilidade das atividades agrícolas — base econômica da zona rural.

Essa instabilidade climática afeta a renda municipal e reforça a necessidade de planejamento rígido sobre uso e ocupação do solo, evitando atividades que não atendam às prioridades de desenvolvimento sustentável.

Atualização do PDDU e riscos de saturação urbana

Município está revisando o Plano Diretor e recomenda prudência enquanto processo está em andamento

O PDDU de Euclides da Cunha está em fase inicial de revisão, o que impõe cautela na autorização de empreendimentos potencialmente poluidores ou geradores de riscos ambientais. A Nota Técnica afirma que, sem diretrizes atualizadas, novas aprovações podem gerar:

• Saturação urbana;

• Impactos ambientais significativos;

• Riscos à saúde e segurança;

• Incompatibilidade com o novo zoneamento a ser estabelecido.

Município já possui 25 postos em operação — número superior à demanda

Saturação compromete ordenamento urbano, fiscalização e mobilidade

Segundo a Nota Técnica, Euclides da Cunha já contabiliza 25 postos de combustíveis em operação, número considerado superior à demanda populacional e desproporcional à densidade urbana do município. O estudo destaca que postos de combustíveis exigem:

• Áreas amplas e bem localizadas;

• Afastamento mínimo de escolas, hospitais, residências e vias de alto fluxo;

• Prevenção contra contaminação do solo e lençol freático;

• Controle de impacto direto no trânsito;

• Fiscalização contínua e especializada.

A saturação do setor, segundo o documento, compromete o ordenamento urbano e a capacidade fiscalizatória da gestão municipal.

Fundamentos técnicos para a restrição de novos postos

Medida se apoia em princípios ambientais, estudos e legislação federal

A Nota Técnica fundamenta a proibição/restrição temporária na soma de fatores:

Princípio da Precaução (Lei 6.938/1981)

Diante de riscos potenciais à saúde pública e ao meio ambiente, a administração deve agir preventivamente. A expansão só poderá ser avaliada após diretrizes claras do novo PDDU.

Saturação Econômica

Com 27 postos já instalados, incluindo os em processo de regularização, o município apresenta saturação em relação a:

• Número de habitantes;

• Extensão da malha urbana;

• Demanda real por combustíveis.

Riscos Ambientais e de Segurança

A manipulação de combustíveis envolve produtos perigosos e potencialmente poluentes, sujeitando o município a:

• Explosões e incêndios;

• Contaminação do solo e de águas subterrâneas;

• Pressão sobre sistemas de drenagem e áreas de proteção.

Compatibilidade com o PDDU

A administração evita aprovar novos empreendimentos que possam se tornar incompatíveis com o zoneamento que será definido na revisão do Plano Diretor.

Interesse Público e Ordenamento Territorial

A abertura de novos postos não representa necessidade coletiva, tampouco traz benefícios econômicos significativos — podendo, ao contrário, aumentar riscos e custos de fiscalização.

Conclusão da Nota Técnica

A Prefeitura conclui que, diante da saturação do setor, dos riscos ambientais e de segurança, das limitações climáticas, do impacto sobre a renda local e da ausência de diretrizes atualizadas do PDDU, torna-se justificável e juridicamente amparada a decisão de:

não autorizar, suspender ou restringir a instalação de novos postos de combustíveis em Euclides da Cunha – BA,

até que seja concluída a revisão do PDDU e do zoneamento urbano.

A medida, segundo a administração, assegura o interesse público, protege o meio ambiente e garante que futuras decisões sigam o planejamento territorial e o desenvolvimento sustentável do município.

SEGUE NOTA NA ÍNTEGRA(FONTE: DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO)

DA REDAÇÃO DO EUCLIDES DIÁRIO