Nova diretriz da SEC para ativos digitais

A Comissão de Valores Mobiliários dos Estados Unidos (SEC) apresentou, nesta terça-feira (18), o seu primeiro marco regulatório específico para o setor de ativos digitais, denominado Regulation Crypto Assets. A medida marca uma inflexão na postura do órgão regulador, que busca agora formalizar as operações de criptoativos no país após o cancelamento inesperado de uma reunião deliberativa na última sexta-feira (14).

A proposta visa estabelecer um caminho legal para que empresas do setor possam emitir tokens e realizar captações de recursos sem a necessidade de seguir o rito tradicional de registro de valores mobiliários. O texto está em consulta pública por um período de 60 dias, prazo após o qual a agência poderá consolidar a regra final.

Modalidades de oferta e exigências de transparência

O marco regulatório introduz duas categorias distintas de isenção para ofertas de criptomoedas, buscando equilibrar o fomento à inovação com a proteção ao investidor. A primeira, denominada Isenção startup, autoriza ofertas de até US$ 5 milhões em um ciclo de quatro anos, com a obrigatoriedade de apresentação de relatórios públicos de transparência.

A segunda modalidade, voltada para captações de maior escala, permite ofertas de até US$ 75 milhões a cada 12 meses. Esta categoria impõe exigências mais rigorosas, incluindo a necessidade de demonstrações financeiras auditadas e a entrega periódica de relatórios detalhados. Em ambos os casos, as empresas permanecem sob a égide das leis federais contra fraudes e manipulação de mercado.

Cláusula de porto seguro e impacto legislativo

Um dos pontos centrais da proposta é a inclusão de uma cláusula de porto seguro (safe harbor). Este mecanismo possibilita que um ativo cripto seja descaracterizado como contrato de investimento, saindo da jurisdição direta da SEC, desde que o emissor comprove o encerramento de todos os esforços gerenciais essenciais vinculados ao projeto.

A iniciativa foi recebida com otimismo por entidades do setor, como a Blockchain Association, que classificou a medida como um passo fundamental para a clareza regulatória. A The Digital Chamber também manifestou interesse em colaborar com a agência durante o processo de consulta.

O movimento da SEC ocorre em um momento de estagnação no Congresso americano, onde o projeto de lei Digital Asset Market Clarity Act enfrenta dificuldades para avançar. A Casa Branca monitora de perto como a nova regulamentação administrativa poderá influenciar as negociações legislativas futuras, especialmente após o recesso de agosto. Para mais detalhes sobre a regulação financeira internacional, consulte o portal oficial da SEC.

Fonte: gazetabrasil.com.br