A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou, nesta terça-feira (2), o projeto de lei que visa aumentar a taxação das casas de apostas, conhecidas como “bets”, e das fintechs. A votação registrou 21 votos a favor e apenas 1 voto contrário. O texto também propõe a criação de um programa especial de regularização tributária destinado a pessoas físicas de baixa renda. A proposta segue agora para análise e votação na Câmara dos Deputados.

O projeto de lei é parte do esforço do governo para reorganizar medidas que estavam originalmente previstas na Medida Provisória do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), a qual perdeu a validade após ser rejeitada pela Câmara. O PL 5.473/2025 reúne parte das ações que constavam na MP. O único voto contrário foi do senador Wilder Morais (PL-GO).

O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) havia proposto a elevação da alíquota do GGR (Gross Gaming Revenue — receita bruta das apostas) de 12% para 18%. O presidente da CAE, senador Renan Calheiros (MDB-AL), que é o autor do projeto, chegou a propor elevar ainda mais a taxa, para 24%. No entanto, o relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), não acatou a sugestão. O texto aprovado estabelece um aumento gradual da taxação.

Aumento Gradual da Taxação das Bets e Fintechs

O texto aprovado estabelece um aumento gradual da taxação das bets, com um escalonamento que prevê 15% em 2026 e 18% em 2028. Segundo o relator, senador Eduardo Braga, a definição da alíquota precisa ser feita com cautela, considerando as dificuldades atuais de fiscalização e regulação do setor, apesar de considerar legítima a proposta de Renan Calheiros de elevar a taxa para 24%.

Além do aumento da taxação sobre as bets, o relatório aprovado também eleva as alíquotas da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) para as fintechs, também de forma escalonada. Para empresas que atualmente pagam 9%, as alíquotas serão elevadas para 12% em 2026 e 15% em 2028. Já para empresas que hoje pagam 15%, as alíquotas passarão a ser de 17,5% em 2026 e 20% a partir de 2028.

Criação do Pert-Baixa Renda

O projeto de lei também cria o Pert-Baixa Renda, um programa de regularização tributária voltado a pessoas físicas que receberam até R$ 7.350 por mês em 2024. A iniciativa permitirá a renegociação de débitos tributários ou não tributários, dívidas discutidas na esfera administrativa ou judicial, e débitos gerados após lançamento de ofício posterior à publicação da nova lei. Este programa visa oferecer condições facilitadas para que a população de baixa renda possa regularizar sua situação fiscal.

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Fonte: https://gazetabrasil.com.br