Nesta quarta-feira (26), o senador Rogério Marinho (PL/RN) solicitou vista do projeto de lei (PL) que propõe o aumento da taxação sobre fintechs e bets, resultando no adiamento da votação para a próxima terça-feira (2). Além do aumento da tributação, a proposta em análise também contempla a criação de um programa de regularização tributária destinado a pessoas de baixa renda. De acordo com o senador Marinho, a complexidade e a importância do tema demandam uma análise aprofundada.

O PL 5.373 de 2025 está sendo examinado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado em caráter terminativo, o que significa que, se aprovado, seguirá diretamente para a análise da Câmara, a menos que haja algum recurso apresentado no Senado. O relator da proposta, senador Eduardo Braga (MDB/AM), apresentou um novo parecer, no qual acolhe, total ou parcialmente, 20 das 176 emendas propostas para alteração do texto original.

Uma das mudanças propostas pelo relator é a redução da taxação originalmente prevista para as bets, de autoria do senador Renan Calheiros (MDB/AL). A proposta inicial previa um aumento de 12% para 24%, enquanto o novo texto sugere um aumento escalonado, de 12% para 15% em 2026 e para 18% em 2028. Segundo Calheiros, o receio é que o aumento abrupto prejudique as empresas legalizadas, enquanto as irregulares continuarão atuando sem recolher impostos. A proposta também estabelece que a arrecadação extra com a taxação das bets será destinada à seguridade social, estados, Distrito Federal (DF) e municípios, com foco em ações na área da saúde, devido aos impactos negativos na saúde mental. A base de cálculo utilizada é a receita bruta de jogo, que corresponde ao total arrecadado com apostas, subtraído o valor pago aos apostadores como prêmio.

Aumento da Tributação para Fintechs

Escalonamento da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido

O texto do projeto de lei também prevê emendas para aumentar a tributação sobre as fintechs de forma escalonada até 2028. A Contribuição Social do Lucro Líquido (CSLL) sobre fintechs passará de 9% para 12% em 2026 e, posteriormente, para 15% em 2028. Para as fintechs que já pagam 15%, haverá um aumento para 17,5% em 2026 e 20% em 2028. De acordo com o relator, o aumento gradual das alíquotas tem como objetivo evitar um impacto injusto sobre as empresas que operam dentro da legalidade, enquanto se busca combater a ilegalidade no setor.

Combate à Lavagem de Dinheiro

Fiscalização e Novas Regras

O senador Braga defende o aumento da CSLL, argumentando que é importante igualar o percentual cobrado dos bancos, fortalecendo a sustentabilidade fiscal e promovendo a isonomia entre as entidades reguladas e supervisionadas pelo Banco Central (BC). Ele também acredita que as novas normas dificultarão o uso de fintechs e bets para a lavagem de dinheiro do crime organizado, estimando que R$ 500 bilhões circulam por essas empresas sem a devida fiscalização.

O relator informou que, se o texto for aprovado, a partir de abril de 2026, não haverá mais fintechs com capital abaixo do radar de fiscalização do BC e do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). Entre as mudanças, estão previstos critérios mais claros para autorizar a operação de apostas de bets, reforçando o poder do Ministério da Fazenda de negar autorizações em caso de dúvidas sobre a idoneidade de administradores e controladores. As empresas de internet também terão que remover páginas ilegais em até 48 horas. O descumprimento das novas normas acarretará sanções administrativas, como multas de até R$ 50.000,00 por operação irregular e a suspensão temporária de serviços prestados pelos operadores.

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Fonte: https://olhardigital.com.br