O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, foi designado como relator de uma ação judicial que busca determinar se o Congresso Nacional deve fornecer dados sobre a circulação de personalidades específicas em suas dependências. O processo visa esclarecer os registros de entrada de Daniel Vorcaro, proprietário do Banco Master, e de Viviane Barci de Moraes, esposa do ministro Alexandre de Moraes.

A demanda judicial também abrange solicitações de informações sobre os acessos de Fábio Luís Lula da Silva, conhecido como Lulinha, e do empresário Antônio Carlos Camilo Antunes, identificado como Careca do INSS. O ministro Alexandre de Moraes declarou-se impedido de atuar no caso na segunda-feira (21), transferindo a responsabilidade da relatoria para Luiz Fux.

Origem da solicitação e negativa do Senado

O pedido inicial foi protocolado em 4 de fevereiro de 2026 pelo vereador de Curitiba, Guilherme Kilter (Novo). O parlamentar utilizou a Lei de Acesso à Informação como fundamento jurídico para requerer os registros de entrada e saída das pessoas citadas nas dependências do Senado Federal.

A resposta da instituição ocorreu em 12 de fevereiro de 2026, negando o fornecimento dos dados. Em comunicado oficial, o Senado justificou que, com base na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), o detentor da informação só pode compartilhá-la para finalidades específicas, o que, segundo o órgão, não se enquadraria na solicitação apresentada pelo vereador.

Tramitação judicial e competência do STF

Após a negativa administrativa, o vereador Guilherme Kilter recorreu à esfera judicial, impetrando um mandado de segurança na Justiça do Paraná. O magistrado responsável pelo caso na instância estadual compreendeu que a matéria excedia a competência local.

Devido ao fato de a decisão que indeferiu o acesso às informações ter sido emitida diretamente pelo Senado Federal, o processo foi remetido ao Supremo Tribunal Federal. Agora, sob a relatoria de Luiz Fux, a corte deverá decidir se a transparência pública sobre o acesso de visitantes às dependências do Legislativo prevalece sobre as restrições impostas pela LGPD. Mais detalhes sobre o andamento de processos no tribunal podem ser acompanhados no portal oficial do STF.

Fonte: bnews.com.br