O Supremo Tribunal Federal (STF) reverteu a decisão que favorecia a “revisão da vida toda” do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), após aceitar um recurso da autarquia. A medida, aprovada inicialmente em dezembro de 2022, permitia que aposentados escolhessem a regra de cálculo mais vantajosa para suas aposentadorias. O caso foi analisado no plenário virtual da Corte, concluindo-se com oito votos a favor da mudança de entendimento: Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Gilmar Mendes, Luis Roberto Barroso (aposentado), Cármen Lúcia, Kássio Nunes Marques, Luiz Fux e Dias Toffoli. Em contrapartida, André Mendonça, Edson Fachin e Rosa Weber (que votou antes de se aposentar) manifestaram-se contrários à revisão. A nova posição do STF deve destravar cerca de 140 mil ações que estavam suspensas por ordem do Ministro Alexandre de Moraes. A revisão da vida toda é uma ação judicial em que aposentados e pensionistas buscavam incluir, no cálculo do benefício, salários anteriores ao Plano Real, buscando a correção de prejuízos causados pela regra de transição da reforma da Previdência do governo de Fernando Henrique Cardoso.

Impacto da Decisão do STF na Jurisprudência e Ações Judiciais

A decisão do STF não apenas altera a jurisprudência da Corte, mas também tem um impacto direto nos processos que aguardavam uma definição sobre o tema. A mudança de entendimento ocorreu após o Tribunal definir, em abril de 2024, que a regra que considera apenas os salários a partir de 1994 é obrigatória, impedindo que aposentados optem pelo cálculo mais vantajoso. O INSS, com base nessa nova interpretação, recorreu para que o mesmo entendimento fosse aplicado ao caso da “revisão da vida toda”, o que foi aceito pelos ministros. O Ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, justificou seu voto afirmando que a tese da revisão da vida toda foi “superada”.

Detalhes do Voto do Ministro Alexandre de Moraes

Em seu voto, o Ministro Alexandre de Moraes propôs o cancelamento da tese da revisão da vida toda e a revogação da suspensão dos processos relacionados ao tema. Ele também votou pela adequação da tese à decisão mais recente do Tribunal sobre a devolução de benefícios. Essa adequação é crucial para garantir que a decisão seja aplicada de forma consistente e justa, evitando interpretações divergentes que possam gerar novas disputas judiciais. A proposta do Ministro busca, portanto, unificar o entendimento do STF sobre a questão e trazer maior segurança jurídica para os envolvidos.

Implicações Financeiras e Devolução de Benefícios

A decisão do STF também aborda a questão da devolução de valores recebidos a mais pelos aposentados em decorrência de decisões favoráveis à “revisão da vida toda”. Em abril, o Supremo já havia decidido que os aposentados que receberam esses valores até 5 de abril de 2024 não precisarão devolvê-los ao INSS. Essa medida alivia o impacto financeiro sobre os aposentados que já haviam se beneficiado da revisão, evitando que sejam penalizados pela mudança de entendimento do Tribunal. O caso tem grande relevância para a União, que estimou um impacto de até R$ 480 bilhões para as contas públicas caso o Supremo determinasse a revisão dos benefícios.

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Fonte: https://www.cnnbrasil.com.br