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CCJ do Senado aprova PEC que prevê fim reeleição a partir de 2030

A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado aprovou o texto-base da PEC (proposta de emenda à Constituição) que acaba com a reeleição de presidente da República, governadores e prefeitos a partir de 2030. A proposta foi aprovada em votação simbólica. Agora o texto poderá ser analisado no plenário da Casa, o que não […]

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Para flexibilizar armas, Câmara dos Deputados agora foca em dar autonomia aos estados

Após restrições impostas pelo governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) à legislação que flexibilizava o porte e a posse de armas de fogo, a oposição na Câmara dos Deputados– alinhada ao ex-presidente Jair Bolsonaro– tenta avançar na política armamentista conferindo poder aos estados para legislar sobre o tema. Um projeto aprovado nesta semana na Comissão de Constituição

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