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CCJ da Câmara aprova projeto que proíbe divulgação de imagens de vítimas de crimes e acidentes

Texto prevê pena de até três anos para quem divulgar imagens sem consentimento; exceção vale para casos de interesse público A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que proíbe a divulgação de imagens de vítimas de crimes ou acidentes, tanto por pessoas quanto por veículos de […]

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Maioria do STF vota para considerar que assédio judicial a jornalistas viola a Constituição

Ministros analisam ações apresentadas por ABI e Abraji. Na semana passada, ministro Luís Roberto Barroso apresentou proposta de tese em que estabelece que a prática fere a liberdade de expressão. A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal votou, nesta quarta-feira (22), para considerar que fere a Constituição o assédio judicial a jornalistas – a

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