O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), declarou nesta quarta-feira (13/8) que a Medida Provisória (MP) que presta socorro a empresas afetadas pelo tarifaço do presidente Estados Unidos, Donald Trump, transcende as “preferências partidárias ou ideológicas”.

Motta participou do evento do anúncio da MP, ao lado de Lula e do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP).

O líder da Casa Baixa aproveitou para exaltar o texto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). “Reconheço a importância da MP do Governo Federal para proteger nossos setores produtivos diante das tarifas excepcionais impostas ao Brasil”, escreveu em sua página no X (ex-Twitter).

Motta disse ainda que os congressistas são “parceiros do Brasil”, lembrando de quando foi aprovada a Lei da Reciprocidade Econômica, em abril. Segundo ele, o Parlamento seguirá se empenhando em pautas que projetam as empresas, os trabalhadores e os consumidores.

MP contra o tarifaço

Apelidada pelo governo de Brasil Soberano, a MP prevê uma série de ações com foco em auxiliar os pequenos empreendedores a diminuir os prejuízos causados pelas novas taxas. As medidas passam a valer imediatamente após a assinatura e precisaram ser aprovadas em até 120 dias pelo Congresso.

Um dos pontos que estão no texto é a concessão de linhas de crédito de R$ 30 bilhões para pequenos produtores afetados pelo tarifaço de Trump, conforme antecipado por Lula.

Entre os principais pontos da MP, estão:

• Fundo de Garantia à Exportação: de acordo com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, a partir de agora, o FGE passa a operar em todo o setor de exportação no Brasil, não apenas aos setores ligados ao tarifaço. De acordo com ele, o governo entende que não é possível antever os problemas. Segundo informou o governo, serão feitos aportes adicionais de R$ 1,5 bilhão no Fundo Garantidor do Comércio Exterior (FGCE), de R$ 2 bilhões no Fundo Garantidor para Investimentos (FGI), do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), e R$ 1 bilhão no Fundo de Garantia de Operações (FGO), do Banco do Brasil, voltados prioritariamente ao acesso de pequenos e médios exportadores.
• Seguro para Exportações: Haddad anunciou também que o governo vai oferecer um seguro para exportações, com o objetivo de garantir que pequenos produtores possam operar em novos mercados.O seguro funcionará com a ampliação das regras da garantia à exportação, instrumento que protege o exportador contra riscos como inadimplência ou cancelamento de contratos. De acordo com o governo, as mudanças visam fortalecer empresas exportadoras de média e alta intensidade tecnológica e investimentos produtivos em economia verde. “O Plano Brasil Soberano permitirá que bancos e seguradoras utilizem essa garantia em mais tipos de operações e prevê mecanismos de compartilhamento de risco entre governo e setor privado, utilizando o FGCE como mecanismo de primeiras perdas, aumentando o acesso a crédito e reduzindo custos”, afirma o Palácio do Planalto.
• Compras governamentais: a medida deve ser destinada para pequenos produtores de produtos perecíveis ou que não têm outro destino além dos EUA, como é o caso de algumas frutas. A ideia é que o governo compre o excedente para que seja utilizado em merendas escolares e na alimentação de pessoas privadas de liberdade.
  Ampliação do Reintegra: programa para pequenas empresas exportadores que permite recuperar 3% dos tributos pagos ao longo da cadeia produtiva. Com a MP, todas as empresas terão acesso à medida. Micro e pequenas empresas devem recuperar 6% dos tributos pagos a partir da vigência da MP. Haddad afirmou, no entanto, que o mecanismo deve valer somente até o fim de 2026 e terão impacto de até R$ 5 bilhões.
• Diferimento de Tributos Federais: a Receita Federal fica autorizada a fazer diferimento de dois meses de cobrança de impostos para as empresas mais afetadas pelo tarifaço.
• Drawback: o instrumento permite a suspensão ou isenção de tributos incidentes na aquisição de insumos de produtos exportados. A MP prorroga o prazo, por um ano, para comprovação da exportação de produtos fabricados a partir de insumos importados ou adquiridos no Brasil com suspensão tributária. “A medida vale para as empresas que contrataram exportações para os Estados Unidos que seriam realizadas até o final deste ano. Dos US$ 40 bilhões exportados em 2024 para os Estados Unidos, US$ 10,5 bilhões foram realizados via regime de drawback”, diz o governo. A medida não deve ter impacto fiscal.