O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) suspendeu uma licitação de R$ 17 milhões da prefeitura de Lauro de Freitas após receber uma denúncia sobre irregularidades. A decisão foi tomada na quinta-feira (12) pelo conselheiro Paulo Rangel, que identificou elementos que poderiam comprometer a competitividade do certame.

A licitação, conduzida pela prefeita Débora Régis (União), visava a contratação de uma empresa para aluguel de equipamentos de informática e fornecimento de peças e insumos. O relatório do TCM-BA apontou inconsistências que levaram à suspensão imediata da licitação para correção dos erros.

Um dos principais pontos levantados na denúncia foi a exigência de uma "barreira territorial" para a contratação. O edital estipulava que a empresa interessada deveria comprovar a existência de uma representação em Salvador ou na região metropolitana, com infraestrutura adequada. O conselheiro questionou a necessidade de apresentar essa documentação apenas 48 horas após a assinatura do contrato, considerando que tal exigência poderia restringir a participação de licitantes de fora da região sem justificativa técnica adequada.

Rangel argumentou que não é razoável exigir a instalação de uma estrutura física em um prazo tão curto, sugerindo que essa condição poderia favorecer empresas locais em detrimento de concorrentes de outras localidades. Além disso, o conselheiro destacou que a licitação apresentava "máculas hábeis" que poderiam prejudicar a competitividade, como a proibição de consórcios sem justificativa plausível.

Outro aspecto criticado foi a exigência da "carta do fabricante" para a qualificação técnica, que, segundo Rangel, poderia limitar a competitividade e comprometer a transparência do processo. Ele ressaltou que o acesso a esse documento depende de uma decisão comercial de terceiros, o que não está sob o controle da Administração Pública e pode gerar riscos de contratação com baixa disputa.

Diante das irregularidades identificadas, Rangel determinou a suspensão da licitação até que o TCM-BA tome uma decisão definitiva sobre o caso. A prefeita Débora Régis foi comunicada urgentemente sobre a liminar emitida pela Corte de Contas.