Pregão de quase R$ 37 milhões é interrompido após denúncia apontar falhas graves no edital

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) determinou a suspensão imediata do Pregão Eletrônico nº 008/2026, realizado pela Prefeitura de Quijingue, após identificar indícios de irregularidades graves no processo licitatório.

A decisão liminar foi proferida pelo conselheiro relator Paulo Rangel, no âmbito do Processo nº 07118e26, atendendo a uma denúncia apresentada por uma empresa privada do setor.

O certame tinha como objetivo o registro de preços para contratação de serviços de fornecimento e instalação de sistema de energia solar fotovoltaica, com valor estimado em R$ 36.888.831,34.

🔍 Irregularidades comprometem legalidade da licitação

De acordo com o TCM, uma análise preliminar identificou falhas que podem comprometer tanto a legalidade quanto a competitividade do processo.

Entre os principais problemas apontados estão:

⚖️ Exigências consideradas ilegais

Obrigatoriedade de apresentação de Livro Diário registrado na Junta Comercial, mesmo com a existência da Escrituração Contábil Digital (ECD); Exigência de alvará sanitário, considerada incompatível com o objeto da licitação (instalação de energia solar).

⚠️ Contradições no edital

O edital afirma aceitar serviços similares, mas impõe exigências específicas de capacidade técnica, criando inconsistência; Divergência entre a exigência de visita técnica obrigatória e a possibilidade de substituição por declaração.

🚫 Falta de clareza no processo

Ausência de regras claras para o agendamento de visita técnica, o que teria impedido a participação da empresa denunciante.

⚖️ Decisão destaca risco ao interesse público

Na decisão, o conselheiro relator destacou que estão presentes os requisitos legais para concessão da medida cautelar:

Fumus boni iuris (indícios de irregularidade); Periculum in mora (risco de dano ao interesse público).

Segundo o TCM, a continuidade do processo poderia resultar na contratação de um serviço com falhas legais, gerando prejuízos ao erário e até mesmo a necessidade de anulação futura do contrato.

🛑 Suspensão imediata e possíveis sanções

Com base nas irregularidades apontadas, o tribunal determinou:

Suspensão imediata do Pregão Eletrônico nº 008/2026; Comunicação urgente ao prefeito José Romero Rocha Matos Filho; Possibilidade de aplicação de multa e outras sanções em caso de descumprimento.

🔄 Prefeitura poderá corrigir edital

Apesar da suspensão, o TCM destacou que a Prefeitura de Quijingue poderá:

Corrigir as falhas identificadas; Ajustar o edital; Republicar o processo licitatório; Reabrir o prazo para apresentação de propostas, conforme a Lei nº 14.133/2021.

📊 Entenda o impacto da decisão

A medida visa garantir:

Transparência no uso de recursos públicos; Igualdade entre empresas participantes; Segurança jurídica no processo licitatório; Evitar prejuízos financeiros ao município.

DA REDAÇÃO DO EUCLIDES DIÁRIO

*Com informações do TCM BA