O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou com ressalvas as contas do governo Lula referentes a 2025. A corte fez diversos alertas sobre a gestão fiscal, incluindo a superestimação de receitas, a concessão de benefícios fiscais sem previsão legal, o uso de fundos para políticas públicas fora do Orçamento e metas fiscais insuficientes para estabilizar a dívida pública. A análise da política econômica do Executivo ocorreu na quarta-feira, 10 de outubro. O ministro Benjamin Zymler, relator do caso, destacou inconsistências na política de transação tributária, que permite a negociação de acordos entre empresas e o Ministério da Fazenda, além de fragilidades na supervisão das estatais.

Desde 2000, o TCU recomenda a aprovação das contas presidenciais com ressalvas. O último presidente a receber aprovação sem restrições foi Fernando Henrique Cardoso, em 1999. As contas foram rejeitadas nas gestões de Dilma Rousseff, em 2014 e 2015. O parecer do tribunal é um subsídio para a decisão do Congresso Nacional, que tem a palavra final sobre o assunto. Recentemente, o TCU abriu um processo para investigar responsabilidades na Receita Federal em relação a um decreto que prorrogou um benefício fiscal ao setor automotivo. Caso irregularidades sejam confirmadas, servidores poderão ser responsabilizados.

O TCU fez 11 alertas sobre a política fiscal, mas isso não foi suficiente para recomendar a rejeição das contas ao Congresso. Os ministros Bruno Moretti (Planejamento), Vinicius Marques de Carvalho (Controladoria-Geral da União) e Miriam Belchior (Casa Civil) acompanharam o julgamento. Os auditores do TCU afirmaram que, para estabilizar a dívida pública em 2029, o governo precisaria alcançar superávits anuais de 1,94% do PIB. Para este ano, a meta fiscal é de superávit de 0,25% do PIB, mas o governo pode registrar um déficit zero e ainda assim ter sua meta considerada cumprida.

Desde o início da gestão Lula 3, a dívida pública aumentou mais de 8 pontos percentuais em relação ao PIB. As estimativas do governo e do mercado financeiro indicam uma trajetória de alta. Segundo o Tesouro Nacional, a dívida deve atingir o pico de 84,2% do PIB em 2028, com a trajetória de queda iniciando apenas em 2029. No ano passado, Zymler tentou aprovar a tese de que o governo não poderia mirar o limite inferior da meta fiscal ao realizar contingenciamentos, mas foi derrotado, pois a maioria do tribunal não considerou irregularidades nessa prática.

O TCU identificou uma superestimação de cerca de R$ 60 bilhões nas receitas previstas na Lei Orçamentária Anual, o que contraria os princípios de transparência e responsabilidade fiscal da Lei de Responsabilidade Fiscal. Em relação às estatais, Zymler criticou a situação dos Correios, mencionando que o plano de reestruturação aprovado no final do ano passado não seguiu todos os ritos necessários, especialmente em relação à concessão de garantia do Tesouro Nacional para um empréstimo de R$ 12 bilhões. A estatal ainda precisa de mais R$ 7 bilhões para implementar o plano.

A área técnica do TCU também abriu um processo para investigar a concessão da garantia ao empréstimo pelo Tesouro Nacional, que teria ocorrido sem a verificação dos pré-requisitos necessários. A análise incluiu considerações sobre a PPSA (Petróleo Pré-Sal S.A.), que comercializa o petróleo da União. Uma lei sancionada no final de 2024 permite que a companhia deduza os gastos operacionais dos valores repassados à União, o que o TCU considera uma manobra ilegal para autorizar despesas sem passar pelo Orçamento.

O ministro Zymler enfatizou a necessidade de atenção do Congresso, governo e sociedade a aspectos fundamentais que tornam a análise sustentável, como a trajetória da dívida pública e a governança das renúncias de receita. O ministro Jorge Oliveira, próximo presidente do TCU, fez críticas mais severas em seu voto, apontando dados fiscais preocupantes, como déficits persistentes e aumento da dívida pública. Sua posição no julgamento foi vista como uma antecipação do tom que adotará no comando do tribunal sobre a gestão fiscal a partir de 2027.

O ministro Bruno Dantas, ex-presidente do TCU, criticou o Boletim Focus do Banco Central, que coleta projeções econômicas do mercado financeiro, alegando que suas previsões têm baixa transparência e podem influenciar a política monetária. O recém-empossado ministro Odair Cunha afirmou que não houve descumprimento das regras fiscais, ressaltando que as ressalvas apresentadas têm caráter orientador e oferecem oportunidades de aprimoramento ao governo. Cunha foi indicado ao TCU pela Câmara dos Deputados, em um acordo partidário durante a eleição de Hugo Motta (Republicanos-PB) para a presidência da Câmara, no final de 2023.