O Tribunal de Contas da União (TCU) abriu um processo para “apurar possíveis irregularidades no atraso” do Ministério da Educação (MEC) em registrar punição a uma empresa de vigilância nos cadastros oficiais do governo federal. Conforme revelou a coluna, essa omissão, de mais de três meses, permitiu que outros quatro ministérios renovassem contratos – no valor total de R$ 14,8 milhões – com a AC Segurança, que estava impedida de licitar e de ser contratada por um ano.

O processo foi aberto a pedido do subprocurador-geral Lucas Furtado, representante do Ministério Público junto ao TCU. Na representação, ele afirma que “a renovação de contratos com empresas inabilitadas pode ser considerada irregular e contrária aos princípios da administração pública”.

Lucas Furtado afirma que existem “fortes indícios de irregularidade nas renovações de contrato” e, por isso, o tema deve ser apurado pelo tribunal de contas porque “há risco de lesão aos cofres públicos”.

“A renovação de contratos com a administração pública, assim como qualquer outro ato administrativo, deve observar os princípios da legalidade, moralidade, eficiência e economicidade. Qualquer decisão que contrarie esses princípios deve ser questionada e pode resultar em sanções para os gestores responsáveis”, escreveu.

O que o MEC deixou de fazer para motivar uma representação do MP

A sanção foi aplicada pelo MEC e publicada no Diário Oficial da União (DOU) no dia 26 de março deste ano. O comunicado já anunciava que a AC Segurança ficava impedida de licitar e ser contratada pela administração pública e autarquias pelo prazo de 12 meses.

O Ministério da Educação, no entanto, deixou de registrar o impedimento nos cadastros oficiais do governo, descumprindo o prazo legal de 15 dias, e outros ministérios renovaram contratos com a empresa.

Diante dessa informação, Lucas Furtado pediu ainda que o TCU investigue também a legalidade das renovações de contrato com a AC Segurança, ocorridas após a publicação da sanção no DOU.

“Importa destacar que empresas contratadas pela administração não possuem direito subjetivo à prorrogação de contratos, mas apenas uma expectativa de direito. Isso significa que a administração pública não está obrigada a renovar contratos, especialmente se houver irregularidades ou se a empresa não atender aos requisitos legais, como é o caso das renovações de contratos em tela”, assinalou o subprocurador-geral no ofício encaminhado ao TCU.

Os pedidos do MP ao TCU sobre o caso do MEC e da AC Segurança

1. Apurar possíveis irregularidades nas renovações contratuais de ministérios com a empresa AC Segurança LTDA. ocorridas após a publicação no DOU de 26/3/2025 de penalidade que tornou a empresa impedida de contratar com a administração pública por 12 meses.
2. Apurar possíveis irregularidades no atraso, por parte do MEC, em cadastrar a empresa AC Segurança LTDA. no Sistema de Cadastro de Fornecedores (Sicaf) e no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis), após aplicação de penalidade de licitar ou contratar com a administração pública, fato que levou outros órgãos públicos a renovarem contratos com a empresa.

MEC atualiza cadastro de punições após alerta da reportagem

A punição do MEC só foi informada ao Sistema de Cadastro de Fornecedores (Sicaf) e ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) no último dia 8, depois que a coluna questionou a pasta sobre as sanções aplicadas à empresa. Ou seja, foram necessários mais de três meses para o ministério atualizar o cadastro.

Nesse meio tempo – entre a punição aplicada pelo MEC no DOU e o registro nos cadastros do governo –, quatro ministérios prorrogaram contratos com a AC Segurança por meio de termos aditivos ou de apostilamento. São eles, os ministérios da Agricultura e Pecuária (Mapa), da Pesca e Aquicultura (MPA), da Ciência e Tecnologia (MCTI) e do Desenvolvimento Social (MDS). A Controladoria-Geral da União (CGU) também firmou termo de apostilamento com a empresa repassando direitos e responsabilidades do contrato para o MPA, apesar do impedimento.

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Nem mesmo o principal órgão de controle e fiscalização de contratos da Administração Pública federal escapou do tropeço do MEC. Em 28 de abril, a Controladoria-Geral da União (CGU) publicou o extrato de apostilamento em que transferiu os direitos e responsabilidades do contrato com a AC Segurança para a MPA.Em nota, o órgão informou que “a sub-rogação foi de interesse do MPA, com a autorização da AC Segurança, possui parecer jurídico, e a sede atual da CGU possui condomínio que vai prestar o serviço de vigilância”.A CGU disse ainda que à época da assinatura do apostilamento, em 22 de abril, “não havia registro” na base de dados do Sicaf sobre a sanção aplicada ao MEC à AC Segurança.

Leonardo Pains – Ascom/CGU

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Em 27 julho, a AC Segurança e o MPA assinaram a prorrogação do contrato por mais 12 meses, “ou até que se conclua novo procedimento licitatório”. O novo contrato, de R$ 5 milhões, começou a valer no último dia 2 de julho. O extrato do termo aditivo foi publicado um dia depois no Diário Oficial da União (DOU).Procurado pela coluna, o ministério informou que “não existiam impedimentos de licitar registrados no âmbito do SICAF”.

Rafa Neddermeyer/Agência Brasil

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Em 27 de maio, o Mapa prorrogou a vigência do contrato com AC Segurança por mais de 60 dias, ou seja, passando a valer para o período de 14 de julho a 11 de setembro, ou até a conclusão do novo processo licitatório para contratação de empresa vigilância armada. Com novo termo aditivo, o contrato foi atualizado para R$ 1,17 milhões.Ao Metrópoles, o ministério informou que “penalidade aplicada pelo MEC é posterior à celebração do aditivo que prorrogou a vigência do referido contrato”

Rafa Neddermeyer/Agência Brasil

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No dia 21 de maio, o MCTI assinou a prorrogação do contrato com a AC Segurança por 12 meses. O valor inclusive foi atualizado para R$ 7,76 milhões.Procurada, a pasta informou que na data da publicação do aditivo, a punição do MEC a AC Segurança não constava “nos sistemas oficiais de consulta a penalidade”. “As decisões administrativas são tomadas com base nas certidões e registros oficiais disponíveis no momento da assinatura”, informou a pasta.Em nota, o ministério escreveu que “tomou ciência de nova condição impeditiva” relativa a AC Segurança em 9 de julho (quarta-feira passada). “Diante disso, serão adotados os procedimentos administrativos cabíveis.”

Pedro França/Agência Senado

Em nota, todos os órgãos explicaram que a punição aplicada pelo Ministério da Educação não estava nos cadastros oficiais do governo quando renovaram o contrato. Bastava uma pesquisa no DOU, no entanto, para encontrar a sanção.

Questionado pela reportagem à época, o MEC, por sua vez, limitou-se a dizer que o impedimento foi publicizado no Diário Oficial da União e teve efeitos imediatos a partir da publicação. A pasta não se manifestou sobre a omissão em incluir a punição nos cadastros oficiais do governo após mais de três meses de atraso.

Se a punição do MEC constasse nas bases de dados oficiais, ministérios e autarquias, por lei, jamais poderiam prorrogar contrato, aprovar apostilamentos e aditivos com empresa terceirizada.

O mesmo também se aplica a uma licitação em andamento. A sanção seria suficiente para inabilitar a AC Segurança em um certame. Foi o que aconteceu, por exemplo, com o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep).

Conforme revelou a coluna, a autarquia declarou a AC Segurança como vencedora em licitação de R$ 7,2 milhões que foi aberta para, justamente, substituir a empresa de vigilância. O contrato, no entanto, ainda não foi assinado.

A reportagem obteve nota técnica do Inep que trata da necessidade da nova licitação. No documento, o órgão mostra preocupação com o fato de a AC Segurança ser alvo de investigação.

“Considerando as notícias veiculadas por diversas mídias sobre investigações de supostas fraudes em processos licitatórios envolvendo a atual contratada, urge a preocupação de possíveis impactos jurídicos, administrativos e operacionais na continuidade da prestação desses serviços no âmbito do Instituto”, relata o estudo técnico preliminar.

Operação Dissímulo

A AC Segurança é suspeita de integrar grupo de empresas do setor que simulavam concorrência e fraudavam licitações para obter contratos com o poder público que, juntos, alcançam cifras bilionárias.

Os investigados, segundo a Polícia Federal, teriam usado falsa declaração de dados perante a administração pública para obter benefícios fiscais e faziam uso de laranjas para esconder os verdadeiros donos das companhias.

A organização criminosa foi alvo da Operação Dissímulo, da PF, em fevereiro deste ano. A investigação conta com apoio da Controladoria-Geral da União (CGU) e da Receita Federal.

Histórico de atrasos

A empresa de vigilância têm longo histórico de descumprir cláusulas contratuais pelos locais que presta serviço. Pela prática de atrasar salário e não efetuar pagamentos aos funcionários, a AC Segurança já recebeu multa, advertência e, em alguns casos, ficou impedida de licitar com algum órgão público específico.

No entanto, a punição que a firma de vigilância recebeu do MEC em março é mais dura que as outras oito sanções atualmente vigentes contra ela, porque não se estende apenas ao Ministério da Educação, mas sim a todos os órgãos públicos.