O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) anunciou a instalação de dois novos Centros Judiciários de Solução Consensual de Conflitos (Cejusc). A formalização das unidades ocorreu por meio dos Decretos Judiciários nºs 36 e 37, ambos datados de 13 de janeiro de 2026 e publicados na quarta-feira, 14. Os decretos, assinados pela Presidente do Tribunal, Desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, determinam que os centros comecem a funcionar imediatamente.

O primeiro decreto estabelece a criação do Cejusc no distrito de Piripá, que será integrado à Comarca de Condeúba. O segundo decreto refere-se à instalação do Cejusc na Comarca de Itanhém.

Esses centros terão uma atuação ampla, abrangendo atividades tanto no âmbito pré-processual quanto processual, além de promover Ações de Cidadania. A competência dos centros inclui matérias sensíveis e de grande impacto social, como Direito de Família, Questões Cíveis, Direito Comercial e assuntos de natureza Fazendária. As unidades também se dedicarão a Ações de Cidadania, com o objetivo de educar e informar a população sobre seus direitos e as formas pacíficas de resolução de conflitos.