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A decisão foi formalizada pela presidente da Corte, desembargadora Cynthia Resende 29 de setembro de 2025 | 15:23

TJ-BA instaura processo administrativo disciplinar contra juiz por postura considerada indevida

Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) instaurou um processo administrativo disciplinar (PAD) para apurar a conduta do juiz de direito C. C. R. D. C. J., que teria adotado postura considerada irregular durante sua atuação na 7ª Vara Cível de Salvador. A decisão foi formalizada pela presidente da Corte, desembargadora Cynthia Resende, por meio da Portaria – PAD – PRES nº 06/2025 – GP.

Segundo o documento, existem indícios de que o magistrado prolatou decisões, despachos e sentenças em momentos em que já havia uma juíza auxiliar designada para a unidade, o que configuraria, em tese, descumprimento de deveres funcionais previstos na Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LOMAN), na Lei de Organização e Divisão Judiciária da Bahia (LOJ) e em resoluções internas do TJ-BA.

A apuração foi autorizada com base na decisão colegiada do Tribunal Pleno, tomada em 20 de agosto de 2025, durante o julgamento da Sindicância nº 0000010-78.2023.2.00.0805. O processo seguirá para o desembargador relator, que conduzirá a instrução probatória.

Apesar da instauração, o juiz não foi afastado cautelarmente do cargo e seguirá em suas funções até a conclusão do procedimento. A portaria também determina a comunicação à Corregedoria Nacional de Justiça e à Corregedoria-Geral do TJ-BA, além da juntada integral dos autos da sindicância para subsidiar o andamento do PAD.

O caso será analisado de acordo com a Resolução nº 135/2011 do CNJ, que regula os procedimentos administrativos disciplinares contra magistrados em todo o país.

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