O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) enviou à Assembleia Legislativa do Estado (AL-BA) um Projeto de Lei que propõe uma reestruturação administrativa abrangente do Poder Judiciário baiano. A iniciativa inclui a criação de novas secretarias, unidades estratégicas e cargos comissionados. A presidente do TJ-BA, desembargadora Cynthia Maria Pina de Resende, afirmou que a proposta tem como objetivo modernizar a estrutura administrativa do Tribunal, alinhando-a às exigências atuais do Judiciário e às diretrizes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

O projeto foi aprovado pelo Tribunal Pleno em sessão realizada na quarta-feira (28). De acordo com o texto enviado à AL-BA, a criação dos novos cargos não resultará em aumento de despesas com pessoal, pois serão originados da transformação de funções já existentes e atualmente desocupadas. O projeto também foi apresentado pelo presidente eleito da Corte, desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano.

O projeto menciona que o Judiciário brasileiro está passando por uma transformação significativa, ampliando seu papel na formulação e implementação de políticas judiciárias. O CNJ, por meio de suas resoluções e diretrizes, exige uma estrutura administrativa especializada e uma gestão integrada, o que demanda planejamento estratégico contínuo e articulação entre órgãos.

Uma das principais mudanças propostas é a criação da Secretaria de Estratégia e Projetos (SEP), que será responsável pelo planejamento e acompanhamento das políticas estratégicas do Judiciário baiano. Essa nova unidade também monitorará indicadores de desempenho e gerenciará o portfólio de projetos institucionais, absorvendo funções atualmente concentradas na Secretaria de Planejamento e Orçamento.

Outra alteração significativa é a elevação da atual Assessoria de Comunicação à categoria de Secretaria de Comunicação Social, com o intuito de fortalecer a comunicação institucional do TJ-BA, aumentar a transparência e combater a desinformação, alinhando-se às diretrizes do CNJ sobre a política de comunicação do Judiciário.

O projeto também transforma a Secretaria de Planejamento e Orçamento em Secretaria de Orçamento e Finanças, separando as atividades de planejamento estratégico da execução orçamentária e financeira, que requerem competências técnicas distintas.

Na área jurídica, a proposta cria o cargo de Assessor Jurídico Chefe da Presidência, visando fortalecer o assessoramento ao presidente do Tribunal, em resposta ao aumento da judicialização de atos administrativos. O cargo de Chefe da Consultoria Jurídica da Presidência terá seu símbolo funcional elevado, reconhecendo a importância da função.

Além disso, será criado o Núcleo de Contratos, vinculado à Secretaria de Administração, que terá a responsabilidade de orientar e acompanhar os contratos administrativos, conforme a Nova Lei de Licitações, que demanda maior profissionalização da gestão contratual.

O texto do projeto também corrige uma omissão histórica ao incluir formalmente a Secretaria-Geral da Presidência na Lei de Organização Judiciária da Bahia, reconhecendo sua importância na coordenação das ações administrativas e estratégicas do Tribunal.

A reestruturação prevê a criação de diversos cargos comissionados, incluindo Secretário de Estratégia e Projetos, Secretário de Comunicação Social, Assessor Jurídico Chefe da Presidência, Chefe do Núcleo de Contratos e Assessores do Núcleo de Contratos.

O TJ-BA realizou um estudo técnico que concluiu que a proposta não gerará aumento de despesa com pessoal, pois os novos cargos serão viabilizados pela transformação de 10 cargos vagos de Secretário-Adjunto de Câmara. O Tribunal afirma que a medida é fiscalmente neutra e respeita os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, além de estar em conformidade com a Constituição Federal.

Cynthia Maria Pina Resende destacou que a reestruturação é essencial para que o Judiciário baiano enfrente os desafios contemporâneos, amplie a eficiência administrativa e fortaleça a governança institucional, sem comprometer o equilíbrio fiscal. Ela finalizou a mensagem afirmando que a aprovação da proposta contribuirá significativamente para o fortalecimento do Poder Judiciário em benefício da sociedade baiana.