Entidades da sociedade civil observam que a tese do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre penduricalhos, apresentada há três meses, já enfrenta um processo de esvaziamento promovido pelos próprios ministros da corte, reflexo de uma cultura corporativista. Nesta sexta-feira (26), os ministros Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin e Flávio Dino apresentaram um voto conjunto que visa liberar parte dos penduricalhos anteriormente rejeitados na decisão de março. O presidente do tribunal, Edson Fachin, também se juntou ao julgamento, que se estenderá até terça-feira (30) no plenário virtual.

No voto, os ministros defendem a autorização para o pagamento de adicionais, como férias não usufruídas, plantões judiciais, licença-prêmio e verbas retroativas reconhecidas antes da tese do STF. Os valores, no entanto, continuam limitados a 35% do vencimento básico do magistrado. Fernanda de Melo, especialista em relações governamentais da entidade República.org, afirma que essa movimentação representa mais um passo para o enfraquecimento da tese do STF, que já não foi suficiente para resolver a questão e agora está sendo ainda mais fragilizada.

Em abril, ocorreu uma primeira flexibilização, quando o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou uma norma que permitia a criação de novos penduricalhos, pagamentos extras utilizados para contornar o teto de R$ 46.366 do funcionalismo público. Para Melo, o pagamento de valores retroativos gera desdobramentos significativos, sendo o impacto orçamentário o mais imediato, associado a uma crise de confiança no Judiciário. Ela destaca que, embora apenas 1% do funcionalismo receba supersalários, o estigma afeta todos os servidores públicos.

Cristiano Viana, coordenador de projetos da Transparência Brasil, considera positiva a possibilidade de que auxílio-creche e auxílio-alimentação continuem proibidos, caso a maioria concorde com o voto dos ministros. No entanto, ele vê com preocupação qualquer flexibilização relacionada a penduricalhos. Viana sugere que a solução deve vir do Congresso, mas critica o projeto mais avançado sobre supersalários, que ampliaria os benefícios aos servidores.

Lucas Porto, gerente de relações governamentais do Movimento Pessoas à Frente, aponta problemas nos votos dos ministros. Ele destaca a conversão de férias e licenças em remuneração, considerando que os magistrados têm 60 dias de férias. Porto alerta para o risco de liberar pagamentos acumulados antes da tese e de criar brechas futuras. Ele também menciona a possibilidade de o CNJ regulamentar os apontamentos do Supremo de maneira mais permissiva e a acumulação de benefícios por excesso de trabalho, algo que o STF já havia considerado inadequado em março.

Outro ponto problemático, segundo Porto, é a proposta de implementação imediata do quinquênio, que aumentaria o salário dos servidores a cada cinco anos, concedendo o benefício automaticamente, sem necessidade de solicitação do magistrado. Ele critica essa prática, que privilegia o tempo em detrimento das boas práticas de gestão de pessoas no setor público.

Movimento Pessoas à Frente, República.org e Transparência Brasil são algumas das entidades que se mobilizam em torno do tema, realizando estudos e assinando manifestos. No entanto, até o momento, suas ações não geraram os resultados esperados. Porto conclui que a questão dos penduricalhos não deve ser considerada uma batalha perdida, ressaltando que os próprios ministros do STF demonstraram interesse em regulamentar a questão, embora haja uma forte pressão corporativa que prioriza os benefícios da carreira em detrimento da administração pública como um todo.