Uma auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) identificou o uso de 16 fundos públicos e privados pelo governo federal para a execução de políticas públicas fora do Orçamento regular. O TCU descreve essas práticas como "estruturas orçamentárias e financeiras paralelas" e recomenda que o Executivo interrompa essas ações, visando garantir maior transparência e controle sobre os recursos públicos.

Os auditores destacam que essa estrutura paralela gera problemas como a dificuldade em acompanhar os gastos públicos e a omissão do impacto real das ações governamentais nas estatísticas fiscais. Isso prejudica a credibilidade da política econômica e o trabalho do Banco Central em conter a inflação. O relatório menciona um cenário de crescimento dos gastos públicos, aumento da dívida pública e rigidez orçamentária, resultando no surgimento de mecanismos que permitem a execução de despesas fora do orçamento e das regras fiscais.

Conforme revelado pela Folha, os empréstimos do Tesouro a fundos e bancos públicos para financiar políticas governamentais aumentaram 34,5% em um ano, totalizando R$ 307,2 bilhões em 2025, segundo dados do Balanço Geral da União. O governo Lula se defendeu no TCU, afirmando que o uso de fundos públicos visa garantir previsibilidade e continuidade das políticas públicas. Em relação aos fundos privados, o Executivo argumenta que os recursos não são públicos e que essas estruturas têm personalidade jurídica e patrimônio próprio. O governo também sustentou que o TCU, como órgão auxiliar do Legislativo, não tem competência para declarar inconstitucionais leis aprovadas pelo Congresso.

O relatório foi finalizado pela área técnica e enviado ao ministro Bruno Dantas para elaboração de um parecer e julgamento. Dantas estava em busca de uma indicação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para uma vaga no Supremo Tribunal Federal, mas não foi escolhido. As ações do tribunal já levaram o governo a rever o tratamento do novo vale-gás, agora chamado de Gás do Povo, e do programa Pé-de-Meia, incluindo as despesas desses programas no Orçamento.

Antes do julgamento, a bancada do partido Novo, que fez a representação ao TCU, apresentou dez projetos de lei na Câmara dos Deputados para implementar as recomendações do tribunal, buscando garantir que os recursos desses fundos sejam incluídos no Orçamento da União. O líder do partido, deputado Marcelo van Hattem (RS), afirmou que o governo Lula criou um orçamento paralelo para gastar sem controle.

Os técnicos do TCU recomendam que o governo implemente mecanismos no portal da transparência para monitorar esses gastos e que os recursos sejam direcionados à conta única do Tesouro antes de serem enviados aos fundos. As recomendações ainda precisam ser aprovadas pelos ministros do tribunal. O documento sugere prazos distintos para a implementação das medidas, que, se adotadas, reduzirão a margem do governo para manipular as contas públicas.

Em 2023, o governo antecipou um aporte que seria feito em 2024 no programa Pé-de-Meia, que visa criar uma poupança para estudantes de baixa renda, aproveitando uma autorização maior para gastos naquele ano. Outra possível mudança é a restrição do espaço para gastos autorizados pelo arcabouço fiscal, que controla o crescimento das despesas da União. Especialistas em orçamento acreditam que o governo poderia recalcular o limite de gastos ao considerar novas receitas e despesas como se já estivessem incorporadas desde o início.

Os técnicos recomendam que o TCU determine que as políticas públicas executadas por esses fundos sigam rigorosamente o arcabouço jurídico das finanças públicas. Uma das orientações é interromper a transferência de valores das montadoras de veículos para o fundo do Mover, que incentiva a indústria automobilística, recebendo contrapartidas de empresas sem que o dinheiro passe pelo orçamento federal. O governo argumentou que os aportes das montadoras são voluntários e, portanto, não podem ser considerados tributos ou receitas públicas.

Os auditores do TCU apontam que um dos problemas do uso dessas estruturas paralelas é a falta de controle centralizado sobre os gastos, uma vez que os recursos não passam pela Secretaria de Orçamento Federal (SOF). Isso resulta em falhas no acompanhamento das receitas. O contrato com a PPSA, estatal responsável pela gestão do dinheiro obtido com o pré-sal, deve chegar a R$ 466 bilhões até 2033. A auditoria recomenda que o governo não renove o contrato nos atuais termos e que os recursos sejam incluídos no Orçamento federal quando houver renovação.

A fiscalização do TCU revela o uso de dois mecanismos que permitem que o dinheiro escape das regras orçamentárias e do controle fiscal. O primeiro é a descaracterização de receitas como públicas, permitindo a destinação a fundos de natureza privada. O segundo é a alocação direta a estruturas paralelas, como a PPSA. Parte desses fundos é capitalizada com recursos do governo, inicialmente contabilizados como despesas públicas, mas a transparência nos gastos diminui posteriormente.

Outra consequência possível é um "drible" nas regras fiscais, com repasses de dinheiro em momentos de maior folga fiscal para uso em anos seguintes. Um exemplo é que, em 2024, o BNDES transferiu R$ 29,5 bilhões à União em dividendos, ajudando o governo a equilibrar as contas. No mesmo período, recebeu R$ 20 bilhões do Fundo Social do Pré-Sal e R$ 10,46 bilhões do Fundo Clima. Essa triangulação melhora as contas públicas com receitas não recorrentes, mas pode gerar a percepção de um desempenho artificial, afetando a credibilidade da política fiscal.

A Folha tentou contato com os ministérios da Fazenda, do Planejamento, da Controladoria-Geral da União e da Advocacia-Geral da União, mas não obteve resposta. No processo no TCU, o governo argumentou que o modelo adotado para os fundos públicos visa garantir a continuidade das operações. Em relação aos fundos privados, o governo citou o modelo de financiamento do programa Minha Casa Minha Vida para justificar que o uso de fundos é uma prática histórica e legítima, não configurando um orçamento paralelo. O Executivo também afirmou que segue regras aprovadas pelo Congresso para essas estruturas e que a inclusão delas no Orçamento anual desvirtua sua finalidade original.