A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro protocolou, na noite desta sexta-feira (25), um novo pedido de revisão criminal junto ao Supremo Tribunal Federal (STF). O objetivo central da petição é a suspensão da execução da pena de 27 anos e 3 meses de prisão, além da concessão de liberdade ao ex-mandatário, sob a alegação de que houve tratamento jurídico desigual em comparação a outros processos em curso na Corte.

O argumento central da defesa, liderada pelo advogado Paulo Cunha Bueno, baseia-se em manifestações proferidas pelo ministro Alexandre de Moraes durante a sessão do dia 15 de setembro. Na ocasião, o plenário analisava a possibilidade de investigação envolvendo o próprio magistrado no âmbito do chamado Caso Master. Segundo os advogados, as teses defendidas por Moraes naquele julgamento divergem frontalmente dos entendimentos aplicados na ação penal que resultou na condenação de Bolsonaro.

Princípio acusatório e a atuação do magistrado

Um dos pontos cruciais da petição é a aplicação do princípio acusatório, que delimita as funções de quem acusa e de quem julga. A defesa sustenta que, enquanto no Caso Master o ministro defendeu que um magistrado não deve atuar como investigador durante a fase de inquérito, no processo contra o ex-presidente, Moraes teria determinado diligências mesmo após a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestar pelo arquivamento de apurações.

Para os advogados, essa suposta contradição fere a segurança jurídica. A petição argumenta que o magistrado não pode adotar posturas distintas diante de situações processuais que, na visão da defesa, apresentam semelhanças estruturais. A estratégia busca demonstrar que a condução do inquérito que mirou Bolsonaro teria extrapolado os limites da imparcialidade judicial.

Divergências sobre o prazo de análise de provas

A defesa também aponta uma disparidade no tratamento conferido aos prazos para análise de provas digitais. No Caso Master, o ministro Moraes destacou a necessidade de um período razoável para que as partes pudessem examinar o material extraído do celular do ex-banqueiro Daniel Vorcaro. Contudo, os advogados de Bolsonaro afirmam que pedidos semelhantes para ampliar o tempo de análise de um acervo de 70 terabytes foram negados no processo do ex-presidente.

O parecer técnico anexado ao novo pedido de revisão criminal aponta, ainda, supostas falhas na cadeia de custódia de dispositivos eletrônicos. A defesa alega que a integridade e a preservação das provas digitais foram comprometidas, um ponto que também é objeto de debate no caso envolvendo Vorcaro. O julgamento sobre a investigação de Moraes no Caso Master permanece em aberto, após um pedido de vista do ministro Flávio Dino.

Contexto da condenação e novos trâmites

Jair Bolsonaro foi condenado definitivamente pelo STF por crimes como organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado. A nova ação protocolada substitui um pedido anterior que tramitava sob relatoria do ministro Kassio Nunes Marques, do qual a defesa desistiu formalmente.

Ao buscar a revisão criminal, os advogados tentam utilizar os novos argumentos para reverter a sentença transitada em julgado. A expectativa da defesa é que o tribunal pondere a aplicação uniforme da lei, evitando o que classificam como uma jurisprudência de ocasião, onde os mesmos institutos processuais teriam pesos diferentes conforme o réu ou o contexto da investigação. Para mais detalhes sobre o andamento dos processos, consulte o portal oficial do STF.

Fonte: gazetabrasil.com.br