O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) notificou oficialmente o prefeito de Paulo Afonso, Mário Galinho (PSD), e a titular da Secretaria Municipal de Saúde, Isabele Bentemuller Carvalho Rocha. O órgão fiscalizador cobra esclarecimentos detalhados sobre uma parceria firmada com o Instituto Setes, cujo valor total alcança R$ 15 milhões para o atendimento da rede municipal.

A notificação ocorreu após a conselheira Aline Peixoto apreciar uma representação com pedido cautelar protocolada pelo vereador Jean Roubert Félix Netto. Embora a relatora tenha indeferido o bloqueio liminar imediato, o procedimento segue em tramitação regular e passará por apuração conjunta com outro processo que já fiscaliza os mesmos atos administrativos na cidade baiana.

Apuração sobre a denúncia e o indeferimento da cautelar

O foco central da apuração envolve o repasse financeiro destinado ao projeto + Saúde, Menos Filas. O parlamentar autor da denúncia questionou a condução técnica da execução dos serviços e alegou barreiras para acessar relatórios fiscais e contábeis que atestem o cumprimento do contrato.

Em sua deliberação, a conselheira Aline Peixoto apontou que os elementos trazidos inicialmente aos autos não preenchiam os requisitos legais necessários para a concessão da tutela cautelar urgente. O posicionamento do tribunal, no entanto, não representa julgamento de mérito sobre a integridade ou eventual irregularidade das operações realizadas entre a prefeitura e a entidade contratada.

Requerimentos na Câmara e movimentações financeiras

Na representação encaminhada ao tribunal, o denunciante destacou entraves no controle externo do Poder Legislativo. Foi relatado que a Câmara Municipal rejeitou, em 8 de outubro, um requerimento oficial que pleiteava extratos bancários, demonstrativos de pagamentos, notas fiscais e balanços de procedimentos médicos relativos a um repasse de R$ 7,75 milhões, executado em janeiro deste ano.

O documento encaminhado ao órgão de controle argumenta que a rejeição parlamentar limitou a verificação detalhada da aplicação das verbas da saúde. Além das dúvidas sobre a prestação de contas, a representação aponta possíveis fragilidades no planejamento orçamentário e contesta os critérios que definiram a escolha do Instituto Setes, organização selecionada entre três instituições que participavam do chamamento.

Outro ponto sob escrutínio diz respeito à destinação das contas correntes utilizadas na gestão dos recursos. A acusação formal questiona a transferência de valores orçamentários para uma conta do Instituto Setes alocada no Bradesco, contestando o fato de a movimentação não ter ocorrido por intermédio de instituição bancária pública.

Prazo formal para manifestação dos gestores

Com a publicação oficial do edital pelo órgão de fiscalização estadual, o chefe do Executivo e a secretária municipal de Saúde terão o prazo improrrogável de 20 dias corridos para apresentar defesas formais, esclarecimentos técnicos e documentos comprobatórios.

O procedimento continuará em análise técnica no tribunal baiano, permitindo que a área pericial avalie a legalidade de cada repasse executado no convênio municipal antes de qualquer deliberação conclusiva pelo colegiado da corte de contas.

Fonte: seliguebahia.com.br