O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) reconheceu o direito à indenização de R$ 100 mil para o filho e a viúva de um guarda municipal que morreu em serviço em Serra do Ramalho, no oeste da Bahia. A decisão, divulgada neste sábado (11), determina que tanto o município quanto o Estado da Bahia devem pagar a indenização por danos morais, sendo R$ 50 mil para cada um dos beneficiários. Além disso, foi estabelecido o pagamento, em parcela única, de uma pensão correspondente a dois terços da remuneração do servidor falecido. Essa pensão será devida ao filho até que ele complete 25 anos e à viúva até que o guarda completasse 65 anos, com a possibilidade de a cota destinada ao filho ser transferida para a viúva após esse período.

O incidente que resultou na morte do guarda municipal, identificado pelas iniciais C.V.B., ocorreu em 8 de setembro de 2000. Na ocasião, ele estava de serviço na Delegacia de Polícia da cidade e foi designado para conduzir uma viatura que transportava uma pessoa com transtorno mental. Durante o trajeto, a pessoa imobilizou o guarda pelo pescoço, fazendo com que ele perdesse o controle do veículo e sofresse um acidente fatal.

A defesa dos familiares argumentou que a vítima estava a serviço da Secretaria da Segurança Pública da Bahia (SSP-BA). O juiz Yago Ferraro, ao proferir a decisão, reconheceu a responsabilidade do município por ter designado o servidor para a tarefa sem garantir as condições mínimas de segurança. Ele também atribuiu responsabilidade ao Estado da Bahia por não fornecer os recursos necessários de segurança pública, transferindo, na prática, a função estatal ao servidor municipal e expondo-o a uma situação de risco.

A decisão foi proferida durante o Projeto TJBA Acelera, uma iniciativa criada para assegurar os direitos dos cidadãos. O projeto, instituído pelo Decreto Judiciário nº 316, de 31 de março de 2026, visa integrar e fortalecer a gestão das unidades judiciais, promovendo uma Justiça mais eficiente. A próxima edição do projeto está programada para os dias 5 e 6 de agosto, em Luís Eduardo Magalhães, no oeste baiano. Informações adicionais sobre o projeto podem ser obtidas no site do TJ-BA ou por meio do e-mail disponibilizado.