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Na avaliação do deputado federal Gabriel Nunes (PSD), do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), não invadiram as atribuições do poder Legislativo ao decidir manter a suspensão das chamadas “emendas Pix” do Orçamento da União.
Em conversa com a imprensa na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), na tarde desta terça-feira (20), Nunes apontou que o seu entendimento é o mesmo do ministro quanto à necessidade de dar mais transparência no pagamento. Ele explicou que o objetivo das ‘emendas pix’ é o de dar celeridade para que o recurso chegue mais rápido nos municípios ou no Estado e, assim, possa ser executado.
“A gente observava diversos problemas com os recursos que, muitas vezes, foram trabalhados na Caixa Econômica Federal, com a dificuldade desse recurso chegar efetivamente na população brasileira. E a gente torce para que chegue a um termo e a gente possa destravar e executar todo orçamento deste ano e naturalmente dos próximos”, frisou.
As emendas foram elaboradas por meio da Emenda Constitucional 105, de 2019, e permitem que deputados e senadores destinem emendas individuais ao orçamento da União por meio de transferências especiais. Pela medida, os repasses não precisam de indicação de programas e celebrações de convênios.
Também nesta terça, as cúpulas do Congresso Nacional, do STF e membros do governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) anunciaram um acordo para atenuar a crise envolvendo as emendas parlamentares. Ficou previsto, entretanto, que a liberação de verbas suspensas pela Corte poderá ocorrer, mas só após a fixação de algumas diretrizes que ainda não foram definidas.
Sobre as emendas da comissão, Gabriel Nunes destacou não ver problemas na identificação do parlamentar responsável pela indicação, tampouco para qual município ela se destina. “A gente que chega nesse denominador comum, certamente vamos destravar esse problema que é de grande importância para o orçamento da União deste ano, veja, que já tem o planejamento tanto para as emendas de comissão como também para as emendas impositivas, que já foram indicadas em cada município”, reforçou.
Fonte: política livre
