O projeto trata de valores resultantes de decisões judiciais ou acordos relacionados à exclusão do Imposto sobre o ICMS

O governador Jerônimo Rodrigues (PT) encaminhou à Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) o Projeto de Lei nº 26.164/2026, que regulamenta a destinação de créditos obtidos pela Concessionária Estadual de Gás Canalizado (BahiaGás) em disputas judiciais com a União.

O projeto trata de valores resultantes de decisões judiciais ou acordos relacionados à exclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da base de cálculo de tributos federais, como o PIS/Pasep e a Cofins.

Segundo o texto, a proposta prevê que esses recursos sejam utilizados em benefício dos usuários de gás natural na Bahia, “contribuindo para a modicidade tarifária, o desenvolvimento da infraestrutura do setor e o fortalecimento do mercado de gás natural” no estado.

A iniciativa também autoriza a concessionária, com apoio do Governo do Estado, a negociar diretamente com órgãos da administração federal para agilizar a obtenção desses créditos.

Fonte: Bahia.ba