O Ministério Público Eleitoral manifestou-se favorável à extinção do processo relacionado à abertura de dados bancários, fiscais e telefônicos dos candidatos Luiz Inácio Lula da Silva e Flávio Bolsonaro. A discussão ganhou repercussão após as candidaturas autorizarem publicamente a divulgação de informações pessoais e de seus familiares para refutar acusações de corrupção, no episódio que ficou conhecido como o Desafio dos sigilos.

Manifestação jurídica sobre a intervenção da Justiça Eleitoral

No documento assinado pelo vice-procurador-geral eleitoral, Alexandre Espinosa, o órgão argumenta que a ação carece de elementos que fundamentem a atuação da Justiça Eleitoral. O parecer aponta que o caso não apresenta matéria de natureza estritamente eleitoral que exija equacionamento por parte dos tribunais competentes.

Segundo o órgão ministerial, a legislação brasileira resguarda o sigilo de dados como uma extensão fundamental do direito à intimidade e à privacidade garantido pela Constituição. O objetivo legal é proteger o cidadão contra devassas indevidas realizadas por terceiros em informações sensíveis.

Autonomia dos candidatos e decisão voluntária

O parecer reforça que não existem óbices legais para que o próprio titular decida expor suas informações de maneira voluntária. O entendimento acompanha a posição adotada pelo ministro André Mendonça, do Tribunal Superior Eleitoral, que reiterou a liberdade dos concorrentes ao pleito para publicarem dados sem a necessidade de aval judicial prévio.

Para o Ministério Público, a ausência de resistência entre as partes demonstra a falta de interesse jurídico para movimentar a tutela jurisdicional. A avaliação final sobre a exposição de dados cabe exclusivamente ao eleitor, sem interferência institucional.

Fonte: metropoles.com