O Ministério Público da Bahia (MP-BA) entrou com uma ação civil pública contra o município de Cícero Dantas na última segunda-feira, dia 8, com o objetivo de regularizar e ampliar as terapias multidisciplinares para crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras que necessitam de acompanhamento especializado. A ação foi proposta pelo promotor de Justiça Ariel José Guimarães Nascimento e solicita à Justiça que determine, em caráter liminar, a continuidade desses serviços.

De acordo com o MP-BA, foram constatadas falhas na prestação do serviço público de saúde no município, com registros frequentes de falta ou insuficiência de atendimentos essenciais. Entre as deficiências apontadas estão a escassez de profissionais de fonoaudiologia e terapia ocupacional, além da oferta inadequada de fisioterapia e acompanhamento psicológico.

O promotor ressaltou que a falta de um atendimento multidisciplinar apropriado afeta diretamente o desenvolvimento cognitivo, motor, comunicativo e social das crianças com TEA. Ele alertou que a interrupção ou a insuficiência das terapias pode levar ao agravamento dos quadros clínicos e até à regressão de habilidades já adquiridas. O acesso a terapias como fisioterapia, fonoaudiologia, terapia ocupacional e acompanhamento psicológico é considerado um direito fundamental à saúde, conforme a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, além de estar garantido pela Constituição Federal, pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência.