O Ministério Público da Bahia instaurou um procedimento administrativo para investigar o aumento dos valores da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP) em Brumado, no sudoeste da Bahia. A decisão foi tomada após uma representação feita por Antônio de Pádua Araújo Ferreira à 1ª Promotoria de Justiça de Brumado, no dia 22 de abril de 2026.

Na denúncia, o cidadão apontou um aumento considerado “exorbitante e abusivo” na contribuição, refletido nas faturas de energia elétrica de abril deste ano. Ele atribuiu essa elevação à promulgação da Lei Complementar Municipal nº 17, de 22 de dezembro de 2025, que alterou o Código Tributário Municipal e modificou a forma de cálculo da CIP.

Os documentos apresentados ao MP-BA indicam que o contribuinte possui dois contratos de fornecimento de energia com a Neoenergia Coelba e afirmou que não houve mudança no seu perfil de consumo que justificasse o aumento nas cobranças. Na unidade consumidora residencial, o valor da CIP subiu de R$ 8,00 em março de 2026 para R$ 27,64 em abril, representando um aumento de cerca de 245%. Em uma segunda unidade, referente a um imóvel em construção, a cobrança passou de R$ 3,00 para R$ 27,54 no mesmo período, com o imóvel mantendo um consumo mínimo de 30 kW/h.

O denunciante argumenta que a nova política tributária ignora princípios de razoabilidade e capacidade contributiva, impondo um ônus excessivo aos contribuintes da cidade. Ele solicitou a intervenção do Ministério Público para avaliar a legalidade e a proporcionalidade do aumento.

Em um documento obtido pelo site Achei Sudoeste, foi informado que o promotor de Justiça Gustavo Pereira enviou ofícios ao prefeito de Brumado, à Câmara Municipal e à Neoenergia Coelba. Ao Executivo municipal, o MP-BA requisitou, em um prazo de dez dias úteis, uma justificativa técnica e financeira detalhada sobre a necessidade do aumento da contribuição, além de uma estimativa do impacto arrecadatório da nova metodologia de cálculo prevista na Lei Complementar nº 17.

A Câmara Municipal de Brumado recebeu um pedido para fornecer uma cópia integral do processo legislativo que resultou na aprovação da norma. Por sua vez, à Neoenergia Coelba, o Ministério Público solicitou esclarecimentos sobre a metodologia utilizada para o cálculo da CIP nas faturas emitidas a partir de abril de 2026.