Ao menos R$ 704,6 milhões do Fundeb, que é o principal mecanismo de financiamento da educação básica, não foram aplicados na educação infantil desde 2021, apesar da obrigatoriedade constitucional de destinar uma parte do fundo a essa etapa. Dados obtidos pela Folha indicam que 835 municípios descumpriram essa regra, total ou parcialmente, em algum exercício nos últimos cinco anos.

O Fundeb é composto por uma parcela de impostos estaduais e municipais, além de uma complementação da União para os locais que não atingem um valor mínimo por aluno. Os recursos são distribuídos de acordo com o número e o tipo de matrículas. A reformulação do fundo em 2021 estabeleceu que 15% de uma parte da complementação da União deve ser aplicada em investimentos para melhorias nas redes de ensino, como obras. Desde essa mudança, 788 municípios deixaram de cumprir a exigência em pelo menos um ano, resultando em R$ 426,6 milhões de recursos não investidos.

As omissões estão sendo investigadas por órgãos do Ministério Público, que planejam uma ação coordenada com os municípios do país. O foco é garantir a recomposição dos investimentos não realizados e verificar se os valores não foram destinados nem à educação infantil nem a investimentos. Os dados utilizados são do Siope (Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação), organizados pelo FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e enviados a procuradores e promotores que atuam na área. As informações foram extraídas em 25 de março.

É importante ressaltar que, devido à inclusão de novos registros ou à substituição de declarações, a situação pode ser ainda mais grave. Além disso, os dados sobre educação infantil de 2025 abrangem apenas 1.805 prefeituras, o que representa 32% do total. O FNDE informou que realiza o cálculo das estimativas do fundo, o repasse da complementação e oferece apoio técnico. O órgão, vinculado ao Ministério da Educação, afirmou que eventuais irregularidades e sanções são apuradas pelos órgãos de controle competentes.

Com os valores não aplicados em educação infantil e investimentos, que totalizam R$ 1,1 bilhão, seria possível construir 314 novas creches e criar cerca de 30 mil vagas de tempo integral, com base nos parâmetros de custos do Novo PAC. Em 2025, o Brasil registrou 826 mil crianças na fila de espera por uma vaga em creche.

O promotor Lucas Sachsida destacou que a preocupação do Ministério Público é garantir que os recursos sejam aplicados conforme a Constituição. Ele ressaltou que, diante do número de crianças aguardando vaga, é inaceitável que haja valores não aplicados pelos entes. Sachsida, que está ligado à Promotoria de Alagoas, preside a Comissão Permanente de Educação do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais e do Conselho Nacional do Ministério Público.

A renovação do fundo, que foi incluída na Constituição, estabeleceu um aumento escalonado da complementação federal, que passou de 10% até 2020 para 23% neste ano. A partir de agora, esse percentual será fixo. A mudança também introduziu um modelo híbrido de distribuição, que permite alcançar mais cidades pobres que antes não recebiam complementação, utilizando o Vaat (Valor Anual Total por Aluno). Esse modelo considera todas as receitas da educação de estados e municípios e direciona recursos a municípios pobres dentro de estados mais ricos.

Metade dos recursos globais do Vaat deve ser destinada à educação infantil, com um percentual específico para cada município, denominado IEI (Índice de Educação Infantil). Os maiores valores não aplicados em educação infantil estão concentrados em cidades do Pará e do Maranhão, mas há registros em todo o país.

A prefeitura com os maiores valores não aplicados é a de Belford Roxo, no Rio de Janeiro. Nos anos de 2023 e 2024, a cidade deixou de aplicar R$ 29,3 milhões na educação infantil e não cumpriu a obrigação de destinar 15% a investimentos, totalizando R$ 22,6 milhões. A gestão municipal não respondeu aos questionamentos enviados por e-mail e mensagens desde 11 de junho.

Em São João de Meriti, também no Rio de Janeiro, foram R$ 18,7 milhões não aplicados na educação infantil e R$ 7,7 milhões que deixaram de ser investidos em 2023 e 2024. A prefeitura não respondeu à reportagem. A Folha já havia mostrado, no fim de maio, gastos do Fundeb que não estavam relacionados à educação em centenas de cidades. Enquanto não aplicava os valores previstos na Constituição, São João de Meriti destinou R$ 11,1 milhões do Fundeb para o fundo municipal de saúde em 2023. A prefeitura alegou não ter conhecimento do motivo da transferência, que ocorreu na gestão anterior.

A consultora em educação Mariza Abreu apontou que o Fundeb enfrenta desafios operacionais, especialmente na forma de calcular o total gasto com educação em cada município para definir o rateio do Vaat. O tema é complexo e, pelo menos cinco prefeituras conseguiram na Justiça ser habilitadas para receber o Vaat, mesmo com imprecisões nas declarações sobre orçamento. Os municípios são Juruá (AM), em 2024; Maraã (AM), em 2025; e Mãe do Rio (PA), Canavieiras (BA) e São João da Ponta (PA), em 2026.