Um projeto de lei proposto pelo governo e que avançou na Câmara dos Deputados pode ampliar os poderes da Advocacia-Geral da União (AGU). A proposta inclui procuradorias de outros órgãos na AGU e permite que o atual chefe da pasta, Jorge Messias, atue em qualquer matéria de interesse desses órgãos na justiça. O texto, relatado pelo deputado Lafayette de Andrada (PL-MG), foi aprovado em maio na Comissão de Constituição e Justiça e altera a Lei Orgânica da AGU, incorporando os cargos de procuradores federais e do Banco Central.

Os procuradores federais atuam junto a agências como a Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica), a CVM (Comissão de Valores Mobiliários) e o INSS. Um trecho do projeto estabelece que o advogado-geral da União poderá avocar quaisquer matérias de interesse do órgão, conferindo amplos poderes ao chefe da pasta. Há preocupações de que essa ampliação de poderes possa comprometer a autonomia dos órgãos envolvidos.

A proposta está sendo discutida em um momento em que o Senado Federal analisa uma PEC que visa aumentar a autonomia do Banco Central, um projeto que enfrenta resistência dentro do governo. A Associação Nacional dos Advogados da União expressou preocupações sobre os impactos negativos da proposta, afirmando que mudanças na autonomia das agências deveriam ser feitas por meio de emenda à Constituição. O presidente da entidade, Niomar Nogueira, destacou a importância de que essas instituições sejam consultadas pelo Parlamento sobre a conveniência da alteração do modelo atual.

Uma das principais críticas ao novo modelo é que ele pode criar uma subordinação hierárquica direta entre os órgãos atualmente vinculados à AGU e o titular da pasta. Além disso, o texto do governo não especifica as funções de cada procuradoria, gerando receios de que a falta de definições claras possa levar a atuações discricionárias e disputas entre as demandas.

A AGU, por sua vez, negou que a proposta retire a autonomia das entidades e afirmou que o texto representa uma reivindicação histórica dos membros dessas carreiras, modernizando a estrutura da instituição. Em nota, a AGU esclareceu que, embora as entidades possuam autonomia administrativa, técnica e financeira, elas mantêm vinculação jurídica com a Advocacia-Geral, estando sujeitas à direção superior, supervisão jurídica e orientação normativa do advogado-geral da União.